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Procuradoria-Geral da Fazenda Portugais
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"Embargos de ob e subrepção a uma Portaria do Tribunal do Thesouro, offerecidos perante um Administrador do Concelho, quem deve conhecer delles?... E qual o seu merecimento?... Requerimento do Visconde de Fonte Bôa, João Duarte e Silva, e Francisco de Freitas Macedo sobre terras do Paul d'Asseca, e outro requerimento da Viscondessa d'Asseca."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Quinta dos Magos, pertencente á Capella instituida pelo Desembargador Manoel da Cunha Sardinha. Sua compra fóra da praça pela sua Administradora por denuncia de Marianna Victoria de Figueiredo. Fôro que se diz nella imposto, de 125 alqueires de pão meado, pode entender-se provado para uma Escriptura de compra de 1682?..."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Thesouraria Geral do Ministerio da Fasenda. Alcance do Ex-Recebedor Thomaz da Costa Moreira, julgado pelo Tribunal de Contas, pagando-o um terceiro, deve-se-lhe dar quitação geral para quaesquer outros creditos da Fasenda?... E deve ou pode a Fasenda ceder-lhe todos os seus direitos e privilegios?... E admitir-lhe prestações, e as que se offerecem?... Requerimento de Antonio José d'Orta."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Administradores de Concelho, podem nomear Amanuenses para a Repartição de Fazenda respectiva sem proposta do competente Escrivão de Fasenda?... Não. Mas feita a proposta, e recusada sem fundamento, não havendo outro individuo nas circunstancias de ser proposto, que se deve faser?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto do Porto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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