- PT/AHPGR/PGR/05/04/02/112
- Item
- 1842 maio 07
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera justa a pretensão dos auditores do exército a serem equiparados aos juízes de direito civis de primeira instância, mas conclui que tal equiparação necessitará de legislação especial que a reconheça.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães sobre o inconveniente da sobrecarga de trabalho para os Delegados dos Procuradores Régios nas Comarcas de Lisboa e do Porto, como consequência da supressão dos cargos de Curadores Gerais dos Órfãos, como proposto pelos referidos Procuradores Régios.
Parecer relativo a incompatibilidade de funções exercidas pelo Visconde de Gouveia
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da incompatibilidade do exercício das funções de Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Porto pelo Visconde de Gouveia, com a sua qualidade de membro da Câmara dos Pares.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães acerca da falta de comparência do delegado referido numa diligência de investigação criminal.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.