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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/020
• Doc. simples
• 1845 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/049
• Doc. simples
• 1844 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Outubro de 1843, á cerca da Camara do Concelho de Vianna, pretendendo-se apropriar de uma Barca particular estabelecida sobre o rio Neiva"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/052
• Doc. simples
• 1844 janeiro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro e 22 de Junho de 1842, relativa á duvida em que se acha a Camara Municipal d'Alter do Chão, se se deva considerar, ou não, extincto o officio de afferidor das medidas, em que se acha encartada Izabel da Costa Callado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/106
• Doc. simples
• 1842 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1841 sobre o officio do Administrador Geral do Districyo de Beja, expondo algumas duvidas ácerca da nomeação para os cargos de Procurador á Junta Geral e Membros para o Conselho de Districto nos cazos do artº 36 da Lei de outubro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/116
• Doc. simples
• 1841 março 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 7 de Outubro de 1841, ácerca do officio Nº 49 que o Administrador Geral do Porto derigio ao dito Menisterio em 7 de Setembro ultimo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/232
• Doc. simples
• 1841 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 9 de Outubro de 1840 sobre a representação da Camara Municipal de Aldea da Cruz que pede ser elevada a cathegoria de Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/092
• Doc. simples
• 1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Manoel Xavier Rozado, membro da Camara Municipal interino da Villa de Setubal, representa contra a dissolvida Camara Municipal da mesma Villa pelo excesso que diz ésta comettera na demolição que lhe foi concedida de huma parte das ruinas do Paço do Duque pertencente á Fazenda Nacional"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/215
• Doc. simples
• 1837 março 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 8 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Destricto de Coimbra; e Representação a que se refere da Camara Municipal do Conselho de Miranda do Corvo, relativa as difficuldades que hoverão em se formar no dito Conselho huma boa Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/201
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Novembro dito á cerca d'uma Nota do Ministro d'Hespanha em que reclama contra impostos que a Camera de Setubal exige de varios Negociantes daquella Nação"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/045
• Doc. simples
• 1836 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Junho d'1837 sobre a conta do Administrador Geral d'Evora, relativa as occorrencias que tiverão lugar na eleição da Camara do Concelho de Vianna do Alem Téjo"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/052
• Doc. simples
• 1837 julho 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Fevereiro de 1840 á cerca da representação dos Mesarios da Ordem Terceira de S. Francisco, da Cidade do Porto, pedindo fosse removido o entulho e pedra que obstroe a Rua Ferreira Borges, e que a mesma fosse Calçada"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/121
• Doc. simples
• 1840 março 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre o requerimento dos Mercadores das cinco Classes do Arruamento, em que se queixão da Camara Municipal de Lisboa os obrigar a tirar e pagar licenças annualmente para uzarem do seu trafico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/019
• Doc. simples
• 1839 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/141
• Doc. simples
• 1839 abril 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 a cerca da Conta do Administrador Geral de Beja dattada de 30 de Janeiro ultimo, e a do Administrador do Conselho de Serpa, relativa á repugnancia e difficuldades que se encontrão na maior parte dos povos em concorrerem as eleiçoens, e em aceitarem os cargos para que são eleitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/128
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Guimarães, pedindo esclarecimentos sobre a forma por que se deve haver na demolição de uma parte dos muros d'aquella Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/206
• Doc. simples
• 1840 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Ouubro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Districto de Castello Branco sobre os rendimentos provenientes dos pastos communs"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/184
• Doc. simples
• 1841 maio 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Março de 1841 em virtude de officio do Ministerio do Reino de 27 do mesmo mez, ácerca do officio do Administrador Geral do Districto da Horta, expondo difficuldades para a execução da Lei de 29 d'Outubro proximo passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/122
• Doc. simples
• 1841 março 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1841 sobre officio do Administrador Geral de Beja ácerca de duvidas na execução do artº 9 da Lei de 29 de Outubro de 1840"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/025
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre a conta do Administrador Geral do Destricto de Lisboa de 21 do Corrente, em que expoem a dificuldade que encontra a Camara Municipal da Enxara dos Cavalleiros para levar ali a effeito as eleições Ordenadas na presente ouccasião pelo motivo dos Moradores da Parochia da Enxara do Bispo se não reunirem para a eleição da respectiva Junta"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/03/109
• Doc. simples
• 1837 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República