- PT/AHPGR/PGR/05/03/01/217
- Doc. simples
- 1838 janeiro 24
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, sobre uma divida do imposto da "Décima", a qual, o suplicante considera ilegal.