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"Em cumprimento da Portaria de 29 de Dezembro de 1853 acerca dos Estatutos do Monte Pio das Alfandegas"

PT/AHPGR/PGR/05/05/01/021
Doc. simples
1854 Julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Ácêrca da participação dada pelo Governador Civil de Lisboa a este Ministerio em que declar...

"Ácêrca da participação dada pelo Governador Civil de Lisboa a este Ministerio em que declara estar funccionando com estatutos não approvados pelo Governo o Montepio de Nossa Senhora da Conceição da Rocha, e cuja associação pede a approvação d'uns novos"

PT/AHPGR/PGR/05/05/02/061
Doc. simples
1875 janeiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Em que a Direcção do Montepio de Nossa Senhora da Conceição da Rocha pede licença para vender duas inscripções de assentamento do Capital de 500$000 reis cada uma"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/043
Doc. simples
1883 janeiro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca de queixas de dois socios do Montepio do Senhor dos Passos da Graça, relativas a soccorros"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/076
Doc. simples
1884 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da dissolução do Montepio das Secrretarias d'Estado"

PT/AHPGR/PGR/05/05/03/089
Doc. simples
1885 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a pretensão da Assembleia Geral do Montepio das Secretarias de Estado, da dissolução do Montepio e partilha do capital existente entre os associados.

"Sobre requerimento em que a Direcção do Montepio Geral pede se lhe indique a forma de applicar a doutrina do § unico do artigo 5º dos seus estatutos"

PT/AHPGR/PGR/05/05/04/018
Doc. simples
1899 setembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

"Idem de 25 de Janeiro de 1837 acerca da representação dos Empregados da Camara Municipal de Lisboa, e incluindo o Regulamento do Monte Pio, que pertendem estabelecer e podem a Real Aprovação"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/129
Doc. simples
1837 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 2 de Agosto de 1837 sobre officio do Contador Geral da Marinha acerca da pertenção de D. antonia Gertrudes Pussich"

PT/AHPGR/PGR/05/06/05/280
Doc. simples
1837 setembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.

"[Parecer em observancia do] officio de 2 de Abril ultimo do Ministerio do Reino sobre a approvação dos Estatutos do Monte Pio de Nossa Senhora da Caridade"

PT/AHPGR/PGR/04/010/034
Doc. simples
1846 junho 06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Dá parecer negativo à criação de um montepio.

"Estatutos do monte-pio da Estrella."

PT/AHPGR/PGR/04/061/005
Doc. simples
1886 novembro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa

"Estatutos do monte-pio Riomaiorense."

PT/AHPGR/PGR/04/061/006
Doc. simples
1886 novembro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa

"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."

"D. Amelia Augusta d'Avellar e seus irmãos naturaes pedem uma pensão do montepio de Goa."

PT/AHPGR/PGR/04/016/054
Doc. simples
1871 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés, sobre a incompatibilidade com a lei civil do regulamento do montepio de Goa de 1816, na parte em que exclui os filhos ilegítimos ainda que reconhecidos ou perfilhados.

"Projecto de reforma dos estatutos do monte-pio união dos sapateiros e mais artistas portuenses"

PT/AHPGR/PGR/04/016/064
Doc. simples
1872 fevereiro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"D. Francisco de Lacerda e Almeida Paes, pede se lhe conceda uma pensão"

PT/AHPGR/PGR/04/016/090
Doc. simples
1872 julho 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Estatutos do monte pio de Nossa Senhora da Encarnação, em Leiria"

PT/AHPGR/PGR/04/016/135
Doc. simples
1873 abril 07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Ácerca dos estatutos com que pretende fundar-se no logar d'Alpiaça o monte pio de Nossa Senhora do Rosario"

PT/AHPGR/PGR/04/016/145
Doc. simples
1873 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Accumulação. As pessoas a quem compete o beneficio das Leis de 19 de Janeiro de 1827, e 20 de Fevereiro de 1835, podem gosar cumulativamente delle, e do Monte-Pio, ou de outra qualquer pensão, paga pela Fasenda Nacional?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/008
Doc. simples
1840 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Deve dar-se á mulher de um militar que desertou para paiz estrangeiro?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/019
Doc. simples
1840 abril 8

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Deve ser sempre metade do soldo da ultima Patente?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/029
Doc. simples
1840 julho 11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Só teem direito a elle os officiaes que seguirem os postos no Exercito, e para elle tiverem concorrido"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/031
Doc. simples
1840 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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