"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca da entrega do reo Hespanhol Antonio Joaquim, prezo na Cadea d'Elvas e comdemnado a pena ultima náquelle Reino"
"Idem de 6 de Fevereiro de 1843 sobre uma Nota e mais papeis do Ministro de S. Magestade Catholica ácerca da entrega que requisita do reo Francisco Guerreiro preso nas cadeas de Camppo Maior"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842 com o officio do Ministerio do Reino de 14 e mais Papeis sobre as Ordens para captura, e entrega dos reos que faz menção neste"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 26 d'Abril de 1842, relativo á apprehensão [e] entrega que o Juiz Fiscal Militar na Praça de Tuy requesita da pessoa e papeis de José Zacharias Faure, que se diz subdito Francez"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Setembro de 1841 àcerca da requizição feita por o Ministro de S. Magestade Catholica a favor do reo Francisco Guerreiro"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios da Justiça de 13 de Outubro de 1841, á cerca da Notta do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de Sua Magestade Catholica"
"Idem de 17 de Agosto de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Monção por não conservar em custodia o preso João Antonio Domingues"
"Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa, e outro do Juiz Ordinario de Monsanto, à cerca das duvidas que se offerecem a este na entrega de huns réos portuguezes que lhe são requezitados no Reino de Hespanha"
"Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum Criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
