"Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos a Antonio Machenrol, que pede o pagamento da quantia de cem mil reis que o fallecido Alferes Jorge Friedberg, lhe ficou devendo."
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, á cerca da execução Fiscal, que se promove contra a extincta Collegiada da Freguezia de S. Jorge"
"Idem de 11 de Setembro de 1838 - sobre representação dos Conegos e Capelaens da Sé de Bragança pedindo authorização para o Delegado do Procurador Regio cobrar executoriamente os foros de que tracta"
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"
"Idem de 13 de Maio de 1840 sobre o officio do Thesouro Publico com as Copias da Correspondencia a elle enviada pelo Contador de Fazenda do Destricto de Leiria á cerca da pinhora feita a requerimento de José Joaquim da Camara Pinto em varios rendimentos da Fazenda Nacional para pagamento de huma divida a que o Mosteiro de Alcobaça lhe está obrigado"
"Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"
"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"
"Officio de informação e parecer dado acerca da portaria da Abadessa e mais Religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Santarem sobre Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1839"
"Idem de 8 de Março de 1838 acerca do officio do Thezouro Publico sobre os devedores á Fazenda Nacional, terem sido constrangidos a pagarem a quota dos seis por cento"
"Idem de 27 de Dezembro de 1837 sobre o Officio que o Exmo. Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda dirigio a este Ministerio em 14 do corrente a respeito de Sizas sobre bens inventariados que se applicão para pagamento de dividas"
"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca do requerimento de Gabriel dos Santos Neto, contra João Jozé de Freitas Aragão em que se queixa das violencias que este lhe fez quando servio de Substituto de Juiz de Direito do 3º districto desta Cidade e a informação do Presidente da Relação de Lisboa"
"Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do requerimento dos Caixas liquiditarios do Contracto do Tabaco, findo em 1917 sobre se lhes serem applicadas as disposiçoens do Decreto de 2 de Dezembro de 1835"
"O conde de Mossamedes requer o pagamento da quantia em divida ao finado Marquez de Sousa Holstein pela venda d'uns quadros de Sequeira á Academia de Bellas Artes"
