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"Sobre o pedido de José Ribeiro Vieira de Castro como procurador de Hypolito de Baère costructor do tunel da Rua Maria no Porto para que do Cofre da Contabilidade do Ministerio das Obras Publicas seja retirado com as formalidades legaes o processo relativo á empreitada da construcção que alli está e a que é extranho mas onde se encontra em virtude d'outra syndicancia que foi feita á citada Repartição e que determinou á inviolabilidade do respectivo cofre por tempo não fixado"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

"Sobre o relatorio apresentado pela Comissão de Syndicancia às Obras Publicas do districto d...

"Sobre o relatorio apresentado pela Comissão de Syndicancia às Obras Publicas do districto de Faro durante a crise de 1878 a 79"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens sobre o relatório de sindicância às obras públicas desenvolvidas no Algarve, como resposta do Governo à crise de produção agrícola de 1878 e 1879 e, em consequência desta, à crise de emprego.

"Supremo Tribunal de Justiça. Resposta dada nos Autos crimes de syndicancia do ex Governador Geral da Provincia de Moçambique, Vasco Guedes de Carvalho Menezes."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a preterição de formalidades essenciais na sindicância feita ao ex-Governador Geral de Moçambique por alegados abusos de autoridade.

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