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"Idem de 19 de Novembro de 1839 sobre Requerimento, em que Antonio de Brito e Castro de Figueiredo e Mello da Costa, e D. Maria Ignez da Luz de Carvalho Daum e Lorena, pedem a confirmação da Escriptura d'Exponsaes, Dote e Arrhas, que celebrarão"
"Idem de 19 de Novembro de 1839 sobre Requerimento, em que Antonio de Brito e Castro de Figueiredo e Mello da Costa, e D. Maria Ignez da Luz de Carvalho Daum e Lorena, pedem a confirmação da Escriptura d'Exponsaes, Dote e Arrhas, que celebrarão"
"Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o Acordão do Conselho de Districto desta Cidade, relativo ao Casamento do Marquez de Faial, não deve ter effeito o referdo Accordão"
"Idem de 2 de Agosto de 1839 sobre o Acordão do Conselho de Districto desta Cidade, relativo ao Casamento do Marquez de Faial, não deve ter effeito o referdo Accordão"
"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 3 de Outubro de 1849, sobre o modo como convem proceder no caso em que os Parochos unam em matrimonio Orfãos sem previo consentimento do Juizo respectivo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze de Souza Homem de Quadros e seu Irmão pedem a confirmação das estipulações do apanagio da mulher do ultimo"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Abril de 1848 á cerca do requerimento em que Joze de Souza Homem de Quadros e seu Irmão pedem a confirmação das estipulações do apanagio da mulher do ultimo"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845 àcerca do requerimento de Justino Coelho Palhinha, sobre o cazamento de sua enteada menor com João Antonio Falcão"
"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Agosto de 1845 àcerca do requerimento de Justino Coelho Palhinha, sobre o cazamento de sua enteada menor com João Antonio Falcão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843 àcerca do requerimento de D. Vasco Goterre da Cunha em que pede enquerimento da Licença por ter cazado sem ella"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Novembro de 1843 àcerca do requerimento de D. Vasco Goterre da Cunha em que pede enquerimento da Licença por ter cazado sem ella"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre officio do Juiz de Paz de S. Salvador da Cidade d'Elvas relativo ao matrimonio contrahido por uma menor de 14 annos sem a devida licença"
!["[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/3/7/9/379a529cf4980cad6df9638ca01f0d307367f3aa5c5da9c30d1de0a8c75f09c5/SR04_16_16_20_142.jpg)
"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça á cêrca da authurização de que por ventura careçam os subditos portugueses que legitimamente quizerem contrahir matrimonio"
"Sobre dispensa do impedimento de parentesco em 3.º grau para contrahirem matrimonio Domingos Alves da Silva e Cecilia de Jesus Ferreira."
"Sobre dispensa do impedimento de parentesco em 3.º grau para contrahirem matrimonio Domingos Alves da Silva e Cecilia de Jesus Ferreira."
"Sobre se deve ser accordado o Regio Beneplacito."
"Sobre se deve ser accordado o Regio Beneplacito."
"Sobre se houve excesso de jurisdicção pelo facto do Reverendo Bispo do Funchal excomungar o Inspector da Fazenda Francisco Paula Sarrea Prado."
"Sobre a circular dirigida aos parochos da Comarca de Loulé pelo respectivo Delegado ácerca das licenças para casamento de menores."
"Sobre a circular dirigida aos parochos da Comarca de Loulé pelo respectivo Delegado ácerca das licenças para casamento de menores."
"Ácerca da pretenção de Wilson William Bawer e Edeltrudes de Souza, que contractaram entre si um casamento civil."
"Ácerca da pretenção de Wilson William Bawer e Edeltrudes de Souza, que contractaram entre si um casamento civil."
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