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"Idem do 1º de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, pede se prorogue por mais algum tempo, o prazo marcado para os lezados poderem obter no Juizo respectivo os competentes titulos de indeminisação"
"Idem do 1º de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal do Porto, pede se prorogue por mais algum tempo, o prazo marcado para os lezados poderem obter no Juizo respectivo os competentes titulos de indeminisação"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Vizeu sobre ser authorisado para mandar cortar todas as arvores até dez passos de distancia para todos os lados das Estradas"
"Idem de 31 de Agosto de 1840 ácerca do officio do Administrador Geral de Vizeu sobre ser authorisado para mandar cortar todas as arvores até dez passos de distancia para todos os lados das Estradas"
!["[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/d/e/8de10b4527c79f94678f953d4371a535e2141ac4add61df24f9c8ff6999d47d8/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_133_135v_142.jpg)
"[Parecer] em virtude das Portarias do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Maio e 9 de Julho de 1844, sobre a reclamação do Ministro Britanico n'esta Corte, a favôr de varios subditos d'aquella Nação."
"Ácêrca das duas reclamações feitas pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem, solicitando indemnisações"
"Ácêrca das duas reclamações feitas pela Companhia Fives-Lille constructora da ponte sobre o Tejo em Santarem, solicitando indemnisações"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca de hûa indemnização que requer Ambroise Ludes Subdito Francez"
"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca de hûa indemnização que requer Ambroise Ludes Subdito Francez"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1846 sobre as avarias que soffreu o Brigue Frances a Gazelle"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Abril de 1846 sobre as avarias que soffreu o Brigue Frances a Gazelle"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 ácerca do provimento do Lugar de Goarda Mor da Saude de Ponta Delgada, e sobre a indemnização que por estes motivo possa competir a D. Margarida Amalia Pinto Leite"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 7 de Agosto de 1846 ácerca do provimento do Lugar de Goarda Mor da Saude de Ponta Delgada, e sobre a indemnização que por estes motivo possa competir a D. Margarida Amalia Pinto Leite"
"Idem de 23 dito sobre requerimento em que Maria da Piedade pede que a Camara de Lisboa a indemnise d'umas barracas digo das bemfeitorias d'umas barracas"
"Idem de 23 dito sobre requerimento em que Maria da Piedade pede que a Camara de Lisboa a indemnise d'umas barracas digo das bemfeitorias d'umas barracas"
"Em cumprimento da Portaria de 15 de Novembro 1853, acerca das reclamações Britanicas para o pagamento de uma indemnisação a Mr. Croft"
"Idem de 21 dito á cerca de requerimento em que Julio Pereira Dessa pretende se lhe liquide os prejuisos que soffreu no tempo da uzurpação"
"Idem de 21 dito á cerca de requerimento em que Julio Pereira Dessa pretende se lhe liquide os prejuisos que soffreu no tempo da uzurpação"
"Indemnização pedida pela empreza constructora dos viaductos de Palla e Sermanha na linha ferrea do Douro"
"Indemnização pedida pela empreza constructora dos viaductos de Palla e Sermanha na linha ferrea do Douro"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1846 àcerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira pede se mande proceder á avaliação dos prejuizos que sofreu nos vinculos que administra, por o novo encanamento da Valla grande do enxugo geral do Campo d'Arzellas afim de ser indemnizado"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1846 àcerca do requerimento em que o Par do Reino Antonio de Macedo Coutinho Pereira pede se mande proceder á avaliação dos prejuizos que sofreu nos vinculos que administra, por o novo encanamento da Valla grande do enxugo geral do Campo d'Arzellas afim de ser indemnizado"
"Antonio de Sá Pillão pede ser indemnisado pelos prejuizos que lhe causou a construcção da estrada Real entre Bragança e Gimonde"
"Antonio de Sá Pillão pede ser indemnisado pelos prejuizos que lhe causou a construcção da estrada Real entre Bragança e Gimonde"
"Em resposta ao officio de 17 de Junho 1851 acerca da indemnisação pedida pelos proprietarios Joaquim José da Costa e Theodoro José da Costa pelo que lhe fez a canalisação"
"Em resposta ao officio de 17 de Junho 1851 acerca da indemnisação pedida pelos proprietarios Joaquim José da Costa e Theodoro José da Costa pelo que lhe fez a canalisação"
"Indemnização. Quem deve indemnisar a Fasenda pelos abonos que se fiserão a uma supposta D. angelina Rita de Miranda Saavedra e Vasconcellos?"
"Indemnização. Quem deve indemnisar a Fasenda pelos abonos que se fiserão a uma supposta D. angelina Rita de Miranda Saavedra e Vasconcellos?"
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que Luiz Scassa péde a confirmação da Graça que lhe foi concedida d'uma lotaria de 10$ bilhetes ou ser indemnizado"
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que Luiz Scassa péde a confirmação da Graça que lhe foi concedida d'uma lotaria de 10$ bilhetes ou ser indemnizado"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846, àcerca do requerimento em que Manoel de Jezus Rodrigues Manique pede como sessionario da Viscondeça de Villa Nova de Souto d'El Rey ser indemnizado de hum Terreno que lhe fôra tomado"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846, àcerca do requerimento em que Manoel de Jezus Rodrigues Manique pede como sessionario da Viscondeça de Villa Nova de Souto d'El Rey ser indemnizado de hum Terreno que lhe fôra tomado"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1846 àcerca do requerimento em que o Marquez de Pombal pede dispensa do lapso de tempo para requerer Alvará por que conste o seu bom comportamento civil"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Fevereiro de 1846 àcerca do requerimento em que o Marquez de Pombal pede dispensa do lapso de tempo para requerer Alvará por que conste o seu bom comportamento civil"
"Idem de 13 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Marquez de Abrantes, queixando-se de se lhe negar Alvará de habilitação para ser indemnizado dos prejuizos, que lhe causou a usurpação"
"Idem de 13 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento do Marquez de Abrantes, queixando-se de se lhe negar Alvará de habilitação para ser indemnizado dos prejuizos, que lhe causou a usurpação"
"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"
"Embargada uma Embarcação pelo Governo, deve elle responder pelos prejuisos resultantes desse embargo? Requerimento de Pedro Jose da Silva. Portaria de 24 de Maio de 1847 Secção do Ultramar"
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