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"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de...

"Acerca da approvação da verba destinada aos talhos municipaes, estabelecidos pela Camara de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A propósito da não aprovação pelo Conselho de Distrito de Lisboa das verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lisboa destinadas aos talhos municipais, examina a legislação portuguesa sobre "o fornecimento de carnes verdes" e aprecia a conveniência da existência de talhos municipais em concorrência com o comércio particular de carne.

"Idem em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1846, á cerca da ...

"Idem em observancia do officio do Ministerio do Reino de 29 de Janeiro de 1846, á cerca da Irmandade de Nossa Senhora da Consolação do Logar d'Agoalva, pedindo que a Camara Municipal de Bellas lhes restitua o que indevidamente tem reccebido do terrado que pagão as pessoas que concorrão com mercadorias á Feira que se faz naquelle Logar"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

"Objecto do nº 30 do Livro. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Secção do Ultramar"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas sobre o pedido dos requerentes para reexportar géneros estrangeiros depositados nas Alfândegas Grandes de Cabo Verde para qualquer das Alfândegas de Portugal ou das suas colónias.

"Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Paulo José Soares Doarte, a cerca do privilegio exclusivo que o Supplicante pertende se lhe conceda para estabelecimento de huma Fabrica de descascar arros, e izempção de direitos de este genero incascado, que houver de importar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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