"Idem de 19 de Janeiro de 1840 sobre representação do regedor de Parochia da Freguesia da Villa de Móra, Jeronimo José dos Santos, que se queixa do respectivo Juiz Ordinario, o sub-Delegado do Procurador Regio"
"Idem de 5 de Novembro de 1839 acérca da desintilligencia que existe entre o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado da Povoa de Lanhozo e o Secretario da Junta da Decima do respectivo Concelho"
"Idem de 28 de Março de 1840 sobre requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho pedindo ser reintegrado no officio d'Escrivão de Juiz ordinario d'Alpedrinha"
"Idem de 14 de Abril de 1840 ácerca da resolução que o Supremo Concelho de Justiça na India, tomou de absolver o segundo Tenente do Batalhão Defençor das Ilhas de Timor"
"Idem de 15 de Julho de 1840 ácerca de queixa que faz Joaquim Ferreira de Seabra, Escrivão do Juizo de Paz de Villarinho do Bairro, contra o respectivo Juiz"
"Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca das irregularidades expostas pelo Delegado do Procurador Regio da Commarca de Lagos praticadas pelo Juiz ordinario"
"Idem ácerca do que tracta a Portaria de 22 de Dezembro de 1840 a respeito do requerimento de Anna Ludovina da 1ª mestra da Escola de Meninas na Cidade de Viseu"
"Idem de 12 de Desembro de 1840, e de 11 de Janeiro de 1841, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto, á cerca da desobediencia do Juiz de Direito substituto da Commarca d'Aveiro"
Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1841, ácerca do Contador da Fazenda do Districto da Guarda, expondo não cumprirem com os seus deveres, os Sub Delegados dos Julgados do Ervedal e Castello Mendo, Antonio da Cunha da Costa Veiga, e Thomaz Martins da Fonseca"
"Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca do officio da Junta de Parochia da Freguezia da Bemposta sobre o irregular procedimento do Juiz Ordinario do Julgado de Monsanto"
"Idem de 24 de Março de 1840 ácerca de representação de Antonio José Imenes sobre providencias relativas aos irregulares e arbitrarios procedimentos comettidos pelo Juiz de Direito substituto da Commarca de Amarante"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 24 de Janeiro de 1843, ácerca dos officios do Governador Civil de Vianna contra o Juis de Direito da Comarca de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1º de Maio de 1843 ácerca da reprezentação de Antonio da Cunha Ozorio, queixando-se de João Nuno Silvério Cerqueira Gomes Lima Juiz de Direito de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do Officio do Ministario das Justiças de 20 de Outubro de 1843 à cerca do requerimento do Escrivão do Juizo ordinario da Alfandega da Fé Joze Luis de Souza Velho em que se queixa do Juiz de Direito de Chacim Francisco Joaquim Teixeira de Macedo pelo abuso de poder no exercicio de seu cargo"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Agosto de 1844 à cerca do Officio do Juiz ordinario do Julgado d'Almeida que se diz suspenço, em que pede ser restituido ao dito exercicio, ou ser delle demetido"
"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1845, ácerca da reprezentação do Contador da Fazenda do Destricto da Horta e mais papeis, sobre varias dispoziçoens do Decreto de 31 de Dezembro de 1844 que o dito Contador não cumprio"
