"Em cumprimento do Officio de 16 de Fevereiro de 1860. Sobre o requerimento em que o Conselheiro Carlos Cardoso Moniz de Castello Branco Bacellar, Juiz da Relação Commercial, pede a terça parte mais de seu ordenado"
"Em cumprimento do officio de 10 de Março de 1869 - Sobre o requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Antonio d'Azevedo Mello e Carvalho"
"Em cumprimento do Officio de 11 de Março de 1861. Ácerca do Modo protico d'executar a Lei de 21 de Julho de 1855 no artº 4º e seus §§, relativamente á collocação dos Juizes de Direito de 1ª Instancia"
"Em cumprimento do Officio de 10 de Março, digo, do Officio de 23 d'Abril de 1861, sobre diversos factos arguidos ao Bacharel Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu, Juiz de Direito que foi da Comarca de Celorico de Basto, e hoje é da comarca de Fafe"
"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"
"Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861. Ácêrca da prompta expedição das consultas, pendentes no Supremo Tribunal de Justiça, sobre a aposentação de Juizes"
"Em cumprimento do Officio de 7 de Julho 1862. Acêrca da pretenção do Conselheiro Presidente da Relação dos Açôres Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos"
"Officio de 3 de Junho de 1863 do Ministerio da Justiça Ácêrca do requerimento do Conselheiro Visconde Ferreira Novaes Juiz da Relação de Lisboa que pretende ser declarado nos termos de receber uma terça parte do seu ordenado conforme a Lei de 17 de Agosto de 1853"
"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 17 de Agosto corrente Ácêrca do Requerimento em que o Conselheiro Rodrigo de Castro Menezes Pita Juiz da Relação do Porto pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do officio de 18 de Julho preterito acêrca do facto attribuído ao Escrivão de Fazenda do Concelho de Nordeste Manoel Tavares de Medeiros"
"Em virtude do Officio de 10 de Novembro de 1863, á cêrca de se conceder ao Juiz da Relação dos Açores Francisco de Paula Oliveira a terça parte mais do seu respectivo ordenado"
"Em cumprimento do Officio do Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial Antonio Pereira Ferraz pede ser declarado nos termos de receber mais uma terça parte do seu ordenado"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 Julho de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Joaquim de Campos Henriques, Juiz das Relações de Lisboa, pede ser declarado nos termos de receber uma terça parte mais do ordenado"
