- PT/AHPGR/PGR/04/006/126
- Item
- 1848 agosto 9
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Processo relativo à pretensão de Eduardo Abreu, de venda dos ilhéus do Canto, nos Açores
Part of Procuradoria-Geral da República
Ofício do Ministério da Justiça e parecer, acerca de um processo relativo à pretensão de venda dos ilhéus do Canto, nos Açores.
A potencial compradora seria uma companhia estrangeira, ao que o Governo se opunha, por pôr em causa a soberania nacional (Cf. https://digitarq.arquivos.pt/details?id=6065297).
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República