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"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."
"Sobre uma nota referente á herança do subdito francez Pierre Riverain, fallecido em Lisboa"
"Sobre uma nota referente á herança do subdito francez Pierre Riverain, fallecido em Lisboa"
"Sobre se deve conceder o Regio Beneplacito aos dois Breves da Nunciatura sobre reduccão e commutação de legados pios: 1.º sollicitado pelo Reverendo Arcebispo de Larissa coadjutor do Bispo de Lamego a pedido do Cabido e Seminario d'aquella diocese; 2.º pela Administração da Real Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Coimbra."
"Sobre se deve conceder o Regio Beneplacito aos dois Breves da Nunciatura sobre reduccão e commutação de legados pios: 1.º sollicitado pelo Reverendo Arcebispo de Larissa coadjutor do Bispo de Lamego a pedido do Cabido e Seminario d'aquella diocese; 2.º pela Administração da Real Irmandade da Santa Casa da Misericordia de Coimbra."
"Sobre questões entre a Casa Pia de Belem e a Sociedade das casas de Infancia desvalida, acerca d'uma casa na Travessa de Santa Quitéria."
"Sobre questões entre a Casa Pia de Belem e a Sociedade das casas de Infancia desvalida, acerca d'uma casa na Travessa de Santa Quitéria."
"Sobre o requerimento de Elvira Vasques Correia de Barros"
"Sobre o requerimento de Elvira Vasques Correia de Barros"
"Sobre o requerimento de D. Izabel Serzedello do Nascimento"
"Sobre o requerimento de D. Izabel Serzedello do Nascimento"
"Sobre o requerimento de Adelaide Augusta da Silva Monteiro"
"Sobre o requerimento de Adelaide Augusta da Silva Monteiro"
"Sobre o processo ácerca da validade do legado deixado ás irmãas da Caridade p[elo P]adre Ignacio de Azzevedo Coutinho"
"Sobre o processo ácerca da validade do legado deixado ás irmãas da Caridade p[elo P]adre Ignacio de Azzevedo Coutinho"
"Sobre o processo de habilitação requerida por Victoria Lopes de Mello, Elvira Mello da Cruz e marido José da Cruz."
"Sobre o processo de habilitação requerida por Victoria Lopes de Mello, Elvira Mello da Cruz e marido José da Cruz."
"Sobre o parecer dado 'se o contracto celebrado entre o Governo e o Marquez de Nisa caduca com o fallecimento do concessionario, ou se d'elle restam alguns direitos transmissiveis a seus herdeiros"
"Sobre o parecer dado 'se o contracto celebrado entre o Governo e o Marquez de Nisa caduca com o fallecimento do concessionario, ou se d'elle restam alguns direitos transmissiveis a seus herdeiros"
"Sobre fraudes com que se pretendera sonegar bens de herança do fallecido Antonio José da Cruz Coimbra attribuidas ao delegado do Procurador da Coroa e Fazenda e ao Dr. Macario de Sousa Pinto que já se acha sob custodia"
"Sobre fraudes com que se pretendera sonegar bens de herança do fallecido Antonio José da Cruz Coimbra attribuidas ao delegado do Procurador da Coroa e Fazenda e ao Dr. Macario de Sousa Pinto que já se acha sob custodia"
"Sobre duvidas que se suscitaram á administração do Hospital de S. José na applicação dos encargos pios não cumpridos nas differentes Mesericordias"
"Sobre duvidas que se suscitaram á administração do Hospital de S. José na applicação dos encargos pios não cumpridos nas differentes Mesericordias"
"Sobre creditos da Fazenda Publica contra a herança de Barbosa Rodrigues"
"Sobre creditos da Fazenda Publica contra a herança de Barbosa Rodrigues"
"Sobre a representação da Misericordia do Porto com referencia á Portaria de 20 de março ultimo"
"Sobre a representação da Misericordia do Porto com referencia á Portaria de 20 de março ultimo"
"Sobre a questão suscitada entre o Consul de Portugal no Maranhão e o Juiz de Direito especial do Comercio da mesma cidade"
"Sobre a questão suscitada entre o Consul de Portugal no Maranhão e o Juiz de Direito especial do Comercio da mesma cidade"
"Sobre a proposta d'accordo entre a administração do Hospital de S. José e a Administração Capitular da Diocese de Elvas para o pagamento de legados pios que não se mostram cumpridos"
"Sobre a proposta d'accordo entre a administração do Hospital de S. José e a Administração Capitular da Diocese de Elvas para o pagamento de legados pios que não se mostram cumpridos"
"Sobre a pretenção de Joaquim Joze de Souza"
"Sobre a pretenção de Joaquim Joze de Souza"
"Sobre a pretensão de José Antonio Rodrigues"
"Sobre a pretensão de José Antonio Rodrigues"
"Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel, sobre a qual houve reclamação diplomatica"
"Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel, sobre a qual houve reclamação diplomatica"
"Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel ou Juan Miz Apparici"
"Sobre a arrecadação da herança do subdito hespanhol João Vicente Miguel ou Juan Miz Apparici"
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