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"Monte-Pio. Pertence á familia dos militares, ainda que elles tivessem em sua vida commettido qualquer crime?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/205
Unidad documental simple
1847 abril 13

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Restituição de suas quotas. Requerimento de Joze Bento Travassos Valdez"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/242
Unidad documental simple
1851 janeiro 30

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa Simas.

"Monte-Pio. Pode accumular-se com uma pensão que se não acha assentada com a declaração de ter sido concedida por serviços relevantes. Requerimento de D. Margarida Izabel Niemeyer de Bellegarde, viuva do Capitão de Engenheiros Luiz Maximo Jorge de Bellegarde."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/029
Unidad documental simple
1855 julho 24

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Proposta da Junta Administrativa da Associação do Socorro e Montepio Geral da Marinha para restituição, aos seus associados, de quotas pagas ao Montepio Militar, uma vez desligados deste último

PT/AHPGR/PGF/03/07/064
Unidad documental simple
1844 julho 23

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Deve ser admittido nelle um Official que por espaço de 30 anos deixou de pagar as suas quotas?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/034
Unidad documental simple
1840 agosto 27

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamen...

"Monte-Pio. Para que as viuvas dos Officiaes possão gosar delle, he necessario que o casamento tenha precedido, pelo menos, um anno á sua morte?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/057
Unidad documental simple
1841 abril 3

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"

"Monte-Pio. Tem direito a elle a familia do Telles Jordão?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/074
Unidad documental simple
1841 novembro 22

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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