"Gratificação. A cedencia della a beneficio de outrem, importa uma desistencia?"
- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/051
- Item
- 1841 fevereiro 9
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.