Ministério Público - Arquivo Histórico

"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral do Distrito de Angra, submettendo á Real approvação as providensias, que deu para evitar os prejuizos, que podem rezultar senão seguir na appresentação dos Testamentos aquella regularidade que julgar necessaria estabelecer"

PT/AHPGR/PGR/05/06/03/216
Doc. simples
1837 março 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude da dita Portaria á cerca de representação da Camera d'Angra pedindo a confirmação da tabella das taixas, que os proprietarios dos Estabelecimentos publicos são obrigados a pagar-lhe"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/097
Doc. simples
1836 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino].

"Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"

PT/AHPGR/PGR/05/06/01/084
Doc. simples
1836 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 11 de Abril de 1843 sobre representação do Governador Civil d'Angra do Heroismo em que pede providencias para ser alargada a rua do Sulinas"

PT/AHPGR/PGR/04/002/163
Doc. simples
1843 abril 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a possibilidade de ser amputado o adro da Sé de Angra do Heroísmo, tendo em vista o alargamento de uma rua.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio da Justiça] de 5 de Desembro de 1842 sobre queixas contra o Juiz de Direito d'Angra Francisco Fortunato d'Oliveira e Carvalho"

PT/AHPGR/PGR/04/002/141
Doc. simples
1843 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Examina a queixa apresentada pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo relativamente ao Juiz de direito da mesma comarca e a pretensão à sua substituição pelo Juiz de direito da Horta.

"Suspensão - Que deve ser suspenso o Recebedor d'Alfandega de Angra enquanto não prestar as contas do seu anterior emprego de Administrador do Correio da mesma cidade"

PT/AHPGR/PGF/03/08/007
Doc. simples
1841 outubro 06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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