- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/280
- Item
- 1839 outubro 29
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério do Reino acerca da alienação de terrenos municipais ou de expropriações para construção de estradas.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o procedimento seguido pela Câmara Municipal de Braga para a nomeação de um escrivão.