- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/120
- Item
- 1843 julho 21
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
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"Pensão. Pode passar das mãis ás filhas?"
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"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"
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"Pensão. Deve conceder-se á mãi de um militar, tendo esta ainda o marido vivo?"
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Cópia de ofício de resposta sobre um parecer emitido anteriormente, relativo a João Luís da Silva.
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"Reforma. Deve attender-se para ella, um Decreto passado por D. Miguel, como Infante Regente?"
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"Soldo. Qual compete a um Cirurgião Mór effectivo do Exercito?"
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"Reposição. Deve um Official em Commissão activa, repôr o que de mais recebeu incompetentemente?"
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"Monte-Pio. Pode um contribuinte retirar as quotas com que tem contribuido?"
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