Ácerca de duvidas sobre a interpretação d'algumas disposições do novo Codigo administrativo."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/106
- Doc. simples
- 1878 outubro 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde a dúvidas colocadas pelo Governador Civil do Funchal sobre a possibilidade de os conservadores do registo predial ocuparem, à luz do novo Código Administrativo, cargos distritais.