- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/227
- Unidad documental simple
- 1841 março 06
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Pronuncia-se favoravelmente sobre a ratificação pelo Governo, sem necessidade de aprovação pelas Cortes, de um projeto de Convenção a celebrar entre Portugal e a França em matéria de tráfico de escravos. Considera todavia que algumas das disposições do projeto colidem com normas do Decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravos.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a eventual compatibilidade com o direito interno, das disposições a inserir em Tratado de Comércio a celebrar com o Brasil.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca da reclamação de James Hall"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Aprecia reclamação apresentada pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América relativamente a sentença judicial proferida por tribunal português.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, para a concessão de um ramal para ligação da Linha do Leste à Linha de Lisboa a Sintra e Torres Vedras.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"A respeito da Syndicancia do Visconde de Pinheiro"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"A respeito da Syndicancia do ex-Governador de Moçambique, Joaquim Pinto de Magalhães"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães
"A respeito do processo de syndicancia contra o Governador Interino d'Angola Antonio Ricardo Graça"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"A ré Ludovina Violante pede perdão da pena que lhe foi imposta"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera ter havido erro na execução da pena de uma menor condenada, por crime de homicídio, a ser internada em estabelecimento de educação, uma vez que se encontrava encarcerada na prisão do Aljube, em Lisboa. Comenta ainda as irregularidades cometidas na aplicação da sentença.
Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
Parte deProcuradoria-Geral da República
"Acerca d'um individuo que o Governo Hespanhol reclama como dezertor"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio do Reino
"Acerca da Fabrica de destillação d'agoardente em Marvilla, Concelho dos Olivaes"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A propósito da não aprovação pelo Conselho de Distrito de Lisboa das verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lisboa destinadas aos talhos municipais, examina a legislação portuguesa sobre "o fornecimento de carnes verdes" e aprecia a conveniência da existência de talhos municipais em concorrência com o comércio particular de carne.
"Acerca da circunscripção e divisão judicial das comarcas"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelos concessionários de que seja dada eficácia à concessão feita pela Câmara Municipal de Lisboa para o estabelecimento "nas ruas da capital caminhos de ferro do sistema americano".