- PT/AHPGR/PGR/10/02/030
- Item
- 1837 dezembro 07
Part of Procuradoria-Geral da República
Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
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Sobre as diligências a realizar nos processos de tomadias.
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Sobre a intervenção dos agentes do Ministério Público na execução da cobrança das multas em que hajam incorrido membros das Juntas de Paróquia, nas causas em que sejam parte as Câmaras Municipais, na fiscalização dos contadores em matéria de salários e nas causas de tomadias feitas pelos empregados das alfândegas.
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Assinala a publicação de legislação.
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Sobre o envio de mapas de estatísticas criminais.
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Sobre a necessidade de os delegados não tolerarem que os juízes, nas execuções fiscais, concedam a suspensão, espera ou qualquer dilação que a lei não permita.
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Sobre a remessa de conhecimentos de décimas e demais impostos.
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Sobre a passagem de guias no momento em que são satisfeitas as dívidas ao Tesouro Público.
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Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.
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Sobre a necessidade de serem enviados pelos escrivães ao Tesouro Público, mapas das multas provenientes de sentenças proferidas até ao final de 1835.
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Sobre falsificação de moeda.
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Sobre serem os sub-delegados do Procurador Régio contadores dos juízes de paz.
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Sobre a promoção de processos legais contra pessoas que encobrirem ou acolherem salteadores ou malfeitores.
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Sobre a necessidade de estarem presentes Delegados do Procurador Régio nas arrematações de rendimentos de bens nacionais.
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Sobre a promoção de procedimentos legais contra os escrivães dos juízes eleitos de freguesia que se recusarem a fazer penhoras.
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Sobre os processos em que o Ministério Público tenha de defender os interesses e direitos da Fazenda Nacional.
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Sobre a necessidade de os Delegados serem auxiliados por amanuenses.
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Sobre a prestação de informações ao Tesouro Público relativamente a processos de execução fiscal.
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Sobre a confirmação de doações e sobre a aplicação do artigo 232.º do Código Administrativo.
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Sobre a prestação de informações no caso de nas comarcas se "ter levantado grito de revolta" contra as instituições nacionais e eventual participação dos juízes de direito nesses movimentos.
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Sobre perturbações contra a ordem pública e sobre a necessidade de prevenir que a atuação dos Delegados seja fundada exclusivamente em motivos de opinião política.