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"Em cumprimento do Officio de 11 do corrente ácerca da pertenção do Juiz da Relação do Porto, Cesar Ribeiro Abranches Castello Branco, que pede o augmento da terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/118
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• 1864 maio 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 5 de Agosto de 1863. Ácêrca do requerimento em que o Conselheiro Gaspar Pereira da silva pede lhe seja concedida mais uma terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/092
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• 1863 agosto 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio de 2 de Agosto de 1863. Ácêrca do procedimento que possa ou deva provocar da parte do Governo o despacho que motivou o requerimento aprovado pela Camara Electiva sobre a collocação do Presbytero Jose pereira de Lima aposentado na Egreja do Salvador do Lavra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/093
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• 1863 agosto 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 7 d'Outubro de 1863 à cerca do Uniforme para os Empregados da Secretaria da Procuradoria Geral da Corôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/105
• Documento simples
• 1863 novembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 5 de Março corrente a cêrca do requerimento em que Jose Joaquim Alvares de Sousa Amado Juiz da Relação de Lisboa pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/111
• Documento simples
• 1864 março 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 14 do corrente acerca do requerimento em que o conselheiro Manoel da Cunha Paredes, Juiz da Relação de Lisboa pede mais um terço do ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/112
• Documento simples
• 1864 março 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Abril 1864 sobre a pertenção do Padre João Jose de Azevedo Coutinho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/117
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• 1863 abril 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 14 de Julho ultimo acerca do requerimento em que João Paes do Amaral pede a remissão d'um fôro que pertencia ás Religiosas de N. Sra. do Couto de Nabainhos

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/123
• Documento simples
• 1864 agosto 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 18 d'Agosto corrente acêrca da pretenção do Juiz de Direito de Aveiro joaquim Maria de Miranda e Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/124
• Documento simples
• 1864 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio de 10 de Novembro de 1863, á cêrca de se conceder ao Juiz da Relação dos Açores Francisco de Paula Oliveira a terça parte mais do seu respectivo ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/106
• Documento simples
• 1863 novembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 18 do corrente sobre o requerimento de Jose Joaquim Caldas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/113
• Documento simples
• 1864 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministério da Justiça acerca do requerimento em que o Juiz da Relação Commercial Antonio Pereira Ferraz pede ser declarado nos termos de receber mais uma terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/114
• Documento simples
• 1864 Abril 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 4 Julho de 1864 acêrca do requerimento em que o Conselheiro Joaquim de Campos Henriques, Juiz das Relações de Lisboa, pede ser declarado nos termos de receber uma terça parte mais do ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/121
• Documento simples
• 1864 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/096
• Documento simples
• 1863 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República