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"Sobre se a disposição que consta do artigo 9.ª do Decreto 28404 á aplicável aos casos pendentes nessa data ou apenas àqueles que forem submetidos a julgamento posteriormente a 1 de janeiro de 1938"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre os militares separados do serviço, mas que reúnam os requisitos para receber a pensão de reforma.

"Sobre divergências entre os armazéns gerais do Instituto Português de Conservas de Peixe e o Tribunal da comarca de Olhão, acerca do depósito de mercadorias pertencentes à firma Figueira e Companhia"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Luís Francisco Lopes Navarro. Pronuncia-se sobre a recusa de entrega das mercadorias pela firma Figueira e Companhia armazenadas nos armazéns do Instituto Português de Conservas de Peixe, e sobre o processo de falência da dita firma instaurado no Tribunal de Olhão.

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