Ministério Público - Arquivo Histórico

"Direitos de Mercês. Devem pagar dos seus respectivos Empregos os Empregados do Quadro da Repartição de Contabilidade do Ministerio da Guerra que não tem graduações militares?... Portaria de 27 de Novembro de 1851."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/006
Doc. simples
1852 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Official Militar reformado, que cede metade do seu vencimento para as urgencias do Estado, pode depois reclamar em alguma épocha a continuação do seu donativo para receber d'ahi em diante o seu vencimento por inteiro?... Requerimento do Marechal de Campo João da Silveira de Lacerda."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/008
Doc. simples
1853 junho 28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Fornecedor que não cumpre com as suas obrigações, deve-se-lhe pagar o preço do fornecimento? Requerimento de Pedro Matheus Bergeron, e sua irmãa, na qualidade de herdeiros habilitados de Pedro Garcia."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/011
Doc. simples
1853 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Lenhas de Amieiro, e Salgueiro, indispensaveis para o fabrico da Polvora. Porque meios se ha-de conseguir o seu córte no Paúl de Rio-frio?... Representação do Inspector do Arsenal do Exercito, e Portaria do Ministerio da Guerra de 25 de Junho de 1853."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/012
Doc. simples
1853 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina o contrato celebrado em 1785 entre o Estado e o possuidor do paul de Rio Frio (António Alves Cabral Corrêa de Lacerda Saldanha), com o objetivo de determinar se este está obrigado a fornecer perpetuamente lenhas destinadas a produzir o carvão empregue no fabrico de pólvora.

"Pensão requerida por D. Bernardina Rosa Silvão pelos serviços de seu neto José Antonio Rodrigues, 2.º Tenente da Armada, que se diz falecido no Brigue Mondego em combate contra os piratas Macassares. Requerimento de D. Bernardina Rosa Silvão."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/016
Doc. simples
1854 fevereiro 18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/019
Doc. simples
1854 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual alteração do contrato de fornecimento de pão e forragens a um Batalhão do Exército, em virtude da deslocação deste para Mafra.

"Para se conferir o beneficio da Lei de 13 de Maio de 1853 a quem foi Official da Secretaria do extincto Governo das Armas da Provincia da Beira Baixa, he necessario que elle prove não ter algum emprego do Estado? Requerimento de Manoel Antonio de Castro Moraes."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/009
Doc. simples
1853 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018
Doc. simples
1854 julho 17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pensão. Deve conceder-se uma pelos serviços do Marechal de Campo José Benedicto de Mello, á sua viuva?... Requerimento de D. Maria Romana de Mello Archer."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/020
Doc. simples
1854 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Monte Pio. O do marido pode accumular-se ao do Pai?... Requerimento de D. Carlota Joaquina Siberata Fragoso Pereira."

PT/AHPGR/PGF/03/06/02/001
Doc. simples
1851 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio do Reino. Dispensa de Habilitação Judicial em fórma. Procurador [da] Fazenda deve continuar a responder nestes Processos?... Requerimento de Luiz Coelho das Neves, por si, e seu irmão José Coelho das Neves"

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/043
Doc. simples
1860 janeiro 03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Sustenta que tendo a lei criado um lugar de Ajudante do Procurador-Geral da Coroa junto do Ministério do Reino, deve competir a este a emissão dos pareceres de dispensa de habilitação judicial, antes cometida ao Procurador-Geral da Fazenda.

"Ministerio do Reino. Irmandade ou Confrarias. Os seus livros de Receita e Despesa devem á vista do artigo 8.º das Instrucções de 28 de Março de 1844, pagar o competente sello, com relação a todas as folhas, ou sómente áquellas que se achão escriptas?... Officio do Governo Civil do Districto do Faro de 19 de Fevereiro de 1857."