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Procuradoria-Geral da Fazenda
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"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Fornecimento ao Batalhão de Caçadores n.º 2, estacionado em Mafra. Deve fasê-lo Domingos Gonçalves Chaves, em virtude da arrematação que fisera, ou deve-se mandar arrematar de novo?... Repartição de Contabilidade. Requerimento de Domingos Gonçalves Chaves.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a eventual alteração do contrato de fornecimento de pão e forragens a um Batalhão do Exército, em virtude da deslocação deste para Mafra.

"Herdades do Alem-Tejo. Podem os senhorios no fim dos seus arrendamentos de 9 em 9 annos arrendá-las em praça contra vontade dos respectivos colonos?... Requerimento da Santa Casa da Misericordia d'Alcacer do Sal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Aprecia a pretensão da Misericórdia de Alcácer do Sal em arrendar em praça a herdade da Carrasqueira, de que é proprietária, sendo seu senhorio o Juiz de Direito da Chamusca, Francisco Manuel de Campos.

"Despesas feitas por ordem da Junta revolucionaria do Porto em Postas Militares, Expressos, e Malas extraordinarias, devem abonar-se principalmente em presença do disposto na Portaria de 21 de Julho do anno proximo passado? ... Officio do Sub-Inspectôr Geral do Correio Geral de 3 de Maio de 1848. Portaria de 12 de Maio de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Milho embargado em Vianna ao Negociante Britanico da Cidade do Porto Mr. Russell para uso d...

"Milho embargado em Vianna ao Negociante Britanico da Cidade do Porto Mr. Russell para uso das forças de S.M.F. do Commando do Conde do Casal. Portaria de 2 de Junho de 1848 = 3.ª Repartição."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o preço a pagar, e respetivos juros, pelo milho embargado em Viana do Castelo para consumo de forças militares.

"Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, ...

"Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, pode admittir-se segunda Denuncia desses mesmos bens com audiencia do Procurador Geral da Corôa nos termos da Lei de 5 de Novembro de 1706? E sendo admissivel, pode seguir os tramites estabelecidos no artigo 356 da Novissima Reforma Judicial?... E quem a deve tomar, o respectivo Governador Civil, ou o Delegado do Thesouro?... Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pereira Dias Guimarães de Faria e Meneses. Repartição dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a participação do Procurador-Geral da Coroa nas ações judiciais em que for interessada a Fazenda Pública.

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