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Parecer acerca de se dever pagar ou não, o ordenado ao funcionário até à data que se demitiu do seu emprego

PT/AHPGR/PGF/03/02/123
Documento simples
1839-03-26

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente ao pagamento dos direitos de mercê dos subdelegados, e quaisquer outros empregados do Ministério Público

PT/AHPGR/PGF/03/02/118
Documento simples
1838-12-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente a uma reclamação por liquidação de ordenados de empregos trenais

PT/AHPGR/PGF/03/02/128
Documento simples
1839-07-06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do requerimento do pároco revoltoso que serviu na qualidade de vigário e ecónomo na igreja da Colegiada da vila da Calheta, em que pede ser pago da sua côngrua enquanto espera para cumprir a sentença a que está condenado

PT/AHPGR/PGF/03/02/110
Documento simples
1838-08-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca de se estabelecer a côngrua aos curatos amovíveis do bispado do Algarve

PT/AHPGR/PGF/03/02/112
Documento simples
1838-08-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca da precedência para ocupar o lugar de chanceler no tribunal da Junta da Bula da Cruzada

PT/AHPGR/PGF/03/02/113
Documento simples
1838-10-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do salário e emolumentos judiciais a que têm direito os escrivães e oficiais de diligencias, nas causas dos presos pobres e outras

PT/AHPGR/PGF/03/02/114
Documento simples
1838-10-16

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca de se absterem de práticas e quaisquer atos estranhos às suas funções, os juízes de paz e seus escrivães

PT/AHPGR/PGF/03/02/115
Documento simples
1838-10-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca dos direitos de mercê poderem ser pagos em prestações pelos párocos encomendados, por provimentos anuais

PT/AHPGR/PGF/03/02/116
Documento simples
1838-11-10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do direito que tem a receber os ordenados pelos dois empregos que exerce, um funcionário da Relação do Porto

PT/AHPGR/PGF/03/02/117
Documento simples
1838-12-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do pagamento do selo nas dispensas matrimoniais

PT/AHPGR/PGF/03/02/111
Documento simples
1838-08-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do requerimento do Procurador Régio na comarca da Covilhã, em que pretende informação sobre as licenças paras as casas de jogos ou outras

PT/AHPGR/PGF/03/02/103
Documento simples
1838-03-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca das folhas de vencimentos de vários meses pertencentes ao departamento do Alentejo, que foram hipotecadas pelo aspirante deputado António Rodrigues

PT/AHPGR/PGF/03/02/107
Documento simples
1838-08-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca dos vigários capitulares e governadores dos bispados não desfrutarem dos bens da mitra na vacância dos respetivos bispos

PT/AHPGR/PGF/03/02/108
Documento simples
1838-08-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca dos ordenados que devem auferir os músicos instrumentistas e capelães cantores da Sé Metropolitana, de Lisboa

PT/AHPGR/PGF/03/02/105
Documento simples
1838-05-19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca de requerimento de um juiz de direito, demitido, em que pede para ser pago do vencimento de todo o quartel que venceu, por ser regra do direito

PT/AHPGR/PGF/03/02/109
Documento simples
1838-08-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca da moeda em que devem ser pagos os funcionários judiciais, do arquipélago dos Açores

PT/AHPGR/PGF/03/02/104
Documento simples
1838-05-14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca da pensão a conceder ao proprietário de um dos extintos ofícios de escrivão e chan...

Parecer acerca da pensão a conceder ao proprietário de um dos extintos ofícios de escrivão e chanceler da Correição de Coimbra, António Feliciano de Castilho

PT/AHPGR/PGF/03/02/106
Documento simples
1838-05-19

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do contrato do tabaco poder ser onerado com novas condições ou impostos

PT/AHPGR/PGF/03/02/095
Documento simples
1837-12-09

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca da distribuição das causas da Fazenda pelos juízes de 1.ª instância

PT/AHPGR/PGF/03/02/100
Documento simples
1838-03-01

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

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