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Parecer acerca dos títulos de dívida admissíveis na compra de bens nacionais, serem aceites em pagamentos de direitos por mercês honoríficas

PT/AHPGR/PGF/03/02/145
Documento simples
1837-05-01

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca de pedido de verificação de pensão obtida por mercê

PT/AHPGR/PGF/03/02/146
Documento simples
1837-05-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do que compete às autoridades administrativas nos processos de tomadias

PT/AHPGR/PGF/03/02/147
Documento simples
1837-05-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca da dúvida do diretor da alfândega grande de Lisboa, referente à saída de moedas estrangeiras para uso, que do brasil foram importadas

PT/AHPGR/PGF/03/02/140
Documento simples
1837-02-11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer referente aos direitos de mercê dos egressos, que sejam agraciados com algum emprego

PT/AHPGR/PGF/03/02/129
Documento simples
1839-07-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente ao subsídio a conceder a José Eustáquio, na qualidade de antigo empregado da igreja patriarcal

PT/AHPGR/PGF/03/02/131
Documento simples
1839-11-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente à pensão da comendadeira da Ordem de São Bento de Avis, que exerce o cargo de prelada do mosteiro da Encarnação

PT/AHPGR/PGF/03/02/134
Documento simples
1839-12-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do pagamento do imposto na compra de embarcações estrangeiras, por súbditos portugueses

PT/AHPGR/PGF/03/02/136
Documento simples
1837-01-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer referente à aposentação de André Joaquim Ramalho, de meio ordenado

PT/AHPGR/PGF/03/02/130
Documento simples
1839-10-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente à permuta de bens particulares com os do passal do pároco da freguesia de Santa Lucrécia, no concelho de Braga

PT/AHPGR/PGF/03/02/133
Documento simples
1839-12-09

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente ao direito a um subsídio aos párocos, que se encontrem impossibilitados de exercer o seu ministério

PT/AHPGR/PGF/03/02/132
Documento simples
1839-12-09

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do edifício do extinto convento de Santo Agostinho de Portalegre, proposto para o serviço público

PT/AHPGR/PGF/03/02/135
Documento simples
1837-01-12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca dos membros do poder judiciário poderem ser ou não empregados em qualquer outro ramo da administração pública

PT/AHPGR/PGF/03/02/122
Documento simples
1839-02-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente à indemnização a dar aos prejudicados nas vendas por hasta pública dos bens nacionais, quando haja reclamação

PT/AHPGR/PGF/03/02/126
Documento simples
1839-06-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente à exclusão dos eclesiásticos na atribuição de subsídios, quando cometem crimes para manter o governo miguelista

PT/AHPGR/PGF/03/02/127
Documento simples
1839-06-24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca de como deve ser contado o prazo para o recebimento do ordenado das pessoas colocadas nos seus empregos, no ultramar

PT/AHPGR/PGF/03/02/120
Documento simples
1839-01-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca dos administradores dos concelhos proverem com a necessária mobília, a casa para residência e audiência dos juízes de direito

PT/AHPGR/PGF/03/02/121
Documento simples
1839-01-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca do requerimento umas religiosas, em que pedem licença para venderem os bens que lhes pertencem para pagamento de dívidas

PT/AHPGR/PGF/03/02/124
Documento simples
1839-05-08

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer acerca de estarem isentos do imposto da décima, os estabelecimentos pios

PT/AHPGR/PGF/03/02/125
Documento simples
1839-06-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

Parecer referente aos delegados dos procuradores régios, poderem ou não advogar causas da Fazenda Nacional

PT/AHPGR/PGF/03/02/119
Documento simples
1839-01-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios dos Negócios da Justiça.

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