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Parecer acerca da fiança que se deverá exigir dos contratadores gerais das saboarias, para o despacho de onze quartolas de óleo de palma

• PT/AHPGR/PGF/03/02/239
• Documento simples
• 1838-11-22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da suspensão do diretor da Alfândega de Setúbal, pelos repetidos contrabandos e descaminhos na dita vila

• PT/AHPGR/PGF/03/02/242
• Documento simples
• 1838-12-01

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento do proprietário do barco a vapor, Quinta do Vesúvio, em que pede para ancorar a sua embarcação fora do quadro da Alfândega Grande de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/02/243
• Documento simples
• 1838-12-03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do direito que tem aos quadros nas repartições ou a um subsídio os funcionários, que terminaram o prazo das suas nomeações nas Ilhas adjacentes ou no ultramar

• PT/AHPGR/PGF/03/02/246
• Documento simples
• 1838-12-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da competência da Fazenda nos litígios de contrabando que o Ministério Público deve recorrer sem a ingerência do júri em tais causas

• PT/AHPGR/PGF/03/02/231
• Documento simples
• 1838-10-18

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento pelo tesouro público, as pensões dos empregados da Casa Real, sem exercício

• PT/AHPGR/PGF/03/02/232
• Documento simples
• 1838-10-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da prática observada na Alfândega das Sete Casas, por meio de avaliação, para a cobrança do imposto aduaneiro de porcos vivos

• PT/AHPGR/PGF/03/02/235
• Documento simples
• 1838-11-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da multa de dobrados direitos pelo despacho de 12 caixas de champanhe

• PT/AHPGR/PGF/03/02/233
• Documento simples
• 1838-11-03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos direitos de mercê em débito por motivo de demissão, do selador-mor da Alfândega do Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/02/234
• Documento simples
• 1838-11-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos direitos aduaneiros exigidos em moeda forte pelas mercadorias, ao capitão da escuna providência nas ilhas adjacentes, e na proporção dos que se pagam no reino

• PT/AHPGR/PGF/03/02/238
• Documento simples
• 1838-11-17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos funcionários públicos sujeitos a ser demandados em juízo, e a responder pelas perdas e danos originadas no exercício das suas funções

• PT/AHPGR/PGF/03/02/237
• Documento simples
• 1838-11-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do encarte dos guardas da fiscalização da Alfândega de Óbidos

• PT/AHPGR/PGF/03/02/223
• Documento simples
• 1838-09-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da prática a seguir para concluir os lançamentos da décima de 1835 a 1836, no distrito de Angra do Heroísmo

• PT/AHPGR/PGF/03/02/226
• Documento simples
• 1838-09-28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do direito de serem contemplados na divisão dos emolumentos, os aspirantes de 2.ª classe da Alfândega Grande de Lisboa

• PT/AHPGR/PGF/03/02/228
• Documento simples
• 1838-10-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da suspensão dos verificadores da alfândega, Metrass e Freire, imposta por erro de interpretação e de aplicação da lei, no despacho de sedas

• PT/AHPGR/PGF/03/02/224
• Documento simples
• 1838-09-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de serem remetidos ao poder judicial todos os processos de tomadias

• PT/AHPGR/PGF/03/02/225
• Documento simples
• 1838-09-27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento dos empregados da Alfândega Grande de Lisboa, em que pedem para que os aspirantes de 2.ª classe, não sejam contemplados na partilha dos emolumentos da dita alfândega

• PT/AHPGR/PGF/03/02/229
• Documento simples
• 1838-10-05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda