Ministério Público - Arquivo Histórico

Parecer acerca do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda

PT/AHPGR/PGF/03/02/258
Documento simples
1839-02-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca da proposta do projeto de lei e seu relatório, tendentes a evitar prejuízos à Fazenda Nacional, por não se terem registado em tempo as hipotecas anteriores à instalação dos registos, por dívidas à mesma Fazenda

PT/AHPGR/PGF/03/02/259
Documento simples
1839-02-07

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca da isenção de 15% deduzidos da importância total dos direitos de entrada, aos navios de construção nacional

PT/AHPGR/PGF/03/02/264
Documento simples
1839-03-11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do requerimento dos lavradores e criadores de gados do distrito de Elvas, em que expõem a respeito dos inconvenientes que podem resultar-lhes de se mandar ferrar os seus gados nas herdades, nos termos da portaria do Ministério da Fazenda de 3 de setembro de 1838

PT/AHPGR/PGF/03/02/257
Documento simples
1839-01-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do processo judicial em que incorre Manuel António Martins, na qualidade de administrador da urzela em Cabo Verde, procedendo-se à liquidação das suas contas relativas à sua administração

PT/AHPGR/PGF/03/02/260
Documento simples
1839-02-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do requerimento da associação comercial do Porto, em que solicitam a remoção do diretor interino da dita Alfândega, por ter um "mal entendido espírito de justiça" e falta de talento para desempenhar as suas funções

PT/AHPGR/PGF/03/02/261
Documento simples
1839-02-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca de serem aprendidos todos os objetos que venham em volumes que contenham sabão

PT/AHPGR/PGF/03/02/250
Documento simples
1838-12-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca da reclamação da multa imposta ao capitão do navio inglês Acorn

PT/AHPGR/PGF/03/02/253
Documento simples
1839-01-21

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, exteriores ao território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não poderem ser admitidas na cidade do Porto

PT/AHPGR/PGF/03/02/255
Documento simples
1839-01-24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca de se autorizar o diretor da Alfândega de Peniche, a fazer a nomeação provisoria de pessoa idónea sem dependência de fiança e de provimento, para o lugar de feitor e recebedor da dita alfândega

PT/AHPGR/PGF/03/02/256
Documento simples
1839-01-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do requerimento de Gonçalo Joaquim de Almeida Sousa de Sá Batista ex-oficial de feitor e recebedor da Alfândega de Viana do Castelo, em que pede ser reintegrado no seu emprego em virtude do decreto de 4 de abril de 1838

PT/AHPGR/PGF/03/02/249
Documento simples
1838-12-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do requerimento de Manuel José Junqueira, em que reclama a respeito dos impostos a que está obrigado pela compra de um navio estrangeiro

PT/AHPGR/PGF/03/02/251
Documento simples
1839-01-15

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca dos ofícios do administrador geral interino do distrito da Horta, respeitante às comissões dos egressos nas ilhas dos Açores, e à remissão dos foros que pertencem aos conventos nas ditas Ilhas

PT/AHPGR/PGF/03/02/252
Documento simples
1839-01-17

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca das jeropigas da Bairrada ou outras quaisquer do reino, fora do território da Companhia Geral dos Vinhos do Alto Douro, não serem admitidas na cidade do Porto

PT/AHPGR/PGF/03/02/254
Documento simples
1839-01-24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca do crime de resistência às autoridades exercida pelos povos, para pagar o que devem à Fazenda Nacional

PT/AHPGR/PGF/03/02/244
Documento simples
1838-12-06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Parecer acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os bacharéis demitidos no governo miguelista

PT/AHPGR/PGF/03/02/245
Documento simples
1838-12-06

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda, acerca de se proceder à liquidação dos vencimentos que deixaram de receber os cinco bacharéis demitidos no governo miguelista, Francisco de Paula Aguiar Ottolini, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, José Maria de Lemos Carvalho Sousa Beltrão, José Maria da Silva Pinto e José Luís Rangel de Quadros.

Parecer acerca das providências a empregar para a boa arrecadação do imposto de transmissão de propriedades