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"Relativamente ao encarte do Marquez de Fronteira no Praso da Goncharia corre prescripção contra a Fazenda, sem dependencia do meio contencioso."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/011
Documento simples
1881-03-03

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre a representação do Tribunal de contas ácerca de duas gratificações concedidas a dois contadores do mesmo Tribunal."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/006
Documento simples
1880-11-26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre o recurso de revista interposto pelo fiscal da Alfandega de Valença João José Gomes da Costa."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/010
Documento simples
1881-02-28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre as duvidas suscitadas por parte d'alguns estabelecimentos bancarios acerca de estarem ou não sujeitos ao imposto do rendimento os juros provenientes dos depósitos á ordem."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/002
Documento simples
1880-10-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da promoção de segundos officiaes da Alfandega de Lisboa, do requerimento do 2.º official da mesma Alfandega José Carlos de Macedo, e de outras duvidas sobre aquelle assumpto."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/004
Documento simples
1880-10-11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ácerca da detenção de bilhetes de loteria brasileira, praticada pela alfandega."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/008
Documento simples
1881-01-27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Se pode accumular-se a gratificação de Vogal Suplente do Tribunal de Contas com o ordenado de Deputado."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/009
Documento simples
1881-01-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda

PT/AHPGR/PGR/05/03/13
Unidade de instalação
1880-10-06 - 1893-09-15

Parte de Procuradoria-Geral da República

Nota de abertura:
"Serve este livro para o registo das consultas e pareceres do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa e Fazenda sobre Negocios do Ministério da Fazenda. Teve Principio em 6 de Outubro de 1880 e vae por mim rubricado com o appellido de Simas.
Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 6 d'Outubro de 1880.
O Secretario, Joaquim José da Costa e Simas."

Nota de encerramento:
"Tem este livro trezentas folhas todas numeradas. Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda 6 d'Outubro de 1880.
O Secretario, Joaquim José da Costa e Simas."

Tem este livro pareceres dos seguintes Procuradores-Gerais da Coroa e Fazenda:
João Batista da Silva Ferrão Carvalho Martens;
António Cardoso Avelino;
Adriano Machado;
Hintze Ribeiro;
Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer acerca da fiscalização do contrato do tabaco

PT/AHPGR/PGF/03/02/314
Documento simples
1839-12-24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda