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"Capitães. Os da 1ª Classe devem satisfazer as despesas de uma apostilla em suas Patentes?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/173
Doc. simples
1845 janeiro 22

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Reintegração. Deve ser reintegrado um Empregado que da extincta Thesouraria Geral do Norte, que servio na qualidade de Commissario Pagador?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/160
Doc. simples
1844 julho 26

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Disponibilidade. Deve passar a ella um Official estrangeiro demittido do serviço antes de findarem os trez annos do seu contracto?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/145
Doc. simples
1844 fevereiro 6

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Licenças. Para fóra do Reino que as pode conceder aos militares?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/140
Doc. simples
1843 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Alferes. Feito pela Junta Provisoria do Porto em 1828, he válido o seu posto?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/109
Doc. simples
1842 dezembro 10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Reintegrados. Os que tendo sido demittidos em 1836 sendo depois restituidos, tem direito aos vencimentos do tempo em que estiverão demittidos?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/102
Doc. simples
1842 novembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Vencimentos. Como devem ser regulados os de um Official comprehendido na Carta de Lei de 27 de Janeiro de 1841?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/075
Doc. simples
1841 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Restituição. Deve ser restituido ao seu Posto, o Capitão Remy?"

PT/AHPGR/PGF/03/06/01/048
Doc. simples
1841 janeiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

PT/AHPGR/PGF/03/03/02/041
Doc. simples
1857 dezembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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