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"Alfandega das Sete Casas. Promoção de um empregado. = Requerimento de José Marques Reso Fanheiro. = Officio de 19 de Julho de 1847. 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de João Marques Reso Fanheiro, terceiro escriturário da Alfândega das Sete Casas, pede para ser promovido a um lugar de segundo escriturário, pela vaga de demissão de Marcelino Henriques Pereira.

"Devem pagar-se os vencimentos de um Remador da Alfandega Grande, amnistiado, vencidos até ao dia em que foi unir-se aos rebeldes?... Requerimento de Bartholomeu de Souza. = Officio de 24 d'Agosto de 1847. = Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Bartolomeu de Sousa, remador na Alfândega Grande de Lisboa que se uniu aos revoltosos do Algarve, em que pede o pagamento dos seus ordenados do mês de janeiro e dos primeiros cinco dias de fevereiro.

"Letras pelo imposto de 3 reis em arratel de carne, do Districto de Villa Real, pelos 3 annos e meio do 1.º de Janeiro de 1845, a 30 de Junho de 1848, podem e devem reformar-se. Requerimento de João Vieira, e Francisco José Ferreira de Carvalho. Officio de 30 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento do arrematante e seu fiador das carnes verdes do distrito de Vila Real, em que pedem a graça de lhes concederem um aditamento para pagarem as letras de 6.000$000 que se hão de vencer.

"Sisa. - Pode pagar-se em Notas a da compra de varias propriedades que se diz feita para uma Escriptura celebrada em 26 de Maio de 1846, allegando dever pagar-se em Marvão, e estar a esse tempo revoltada?... Requerimento de Antonio de Sequeira Nasareth. = Officio de 30 de Agosto de 1847. = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António de Sequeira Nazaré, em que pede para fazer o pagamento na totalidade em notas do Banco de Lisboa, a sisa de umas propriedades compradas em Marvão no mês de maio e, afirma não ter pago porque não a quis pagar aos rebeldes que ocuparam essa vila.

"Mercadorias despachadas no Porto, vindas para Lisboa, devem apresentar Certidão da epocha em que forão despachadas naquella Cidade, para se ver forão antes, se depois da revolta?... Requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha, e Irmãos. = Officio de 27 de Julho de 1847. = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Francisco Ribeiro da Cunha e Irmãos, em que pedem dispensa de apresentação na alfândega de Lisboa de uma certidão comprovativa da época em que foi despachada na alfândega da cidade do Porto, uma porção de fazendas de algodão.

"Notas. Requerimento do Bacharel João António Rodrigues de Miranda. = Officio de 27 d'Agosto de 1847. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do bacharel João António Rodrigues de Miranda, em que pede o pagamento do seu ordenado em notas do Banco de Lisboa, como o determinado no artigo 1º do decreto de 15 de junho de 1847.

"Visita. = Commissão. Hindo um Conselheiro do Thesouro a uma Alfandega em visita ou Commissão para a reformar ou reorganizar, que viatico tem, e donde sahe o seu pagamento?... Representação do Conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Viatico, Commissão, - Alfandegas, - Taras - Pranchas."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento ao conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz e ao funcionário que levou como secretário, da visita extraordinária que fez á Alfândega do Porto.

"Secretario do Conselho d'Estado. O seu ordenado conferido pelo Decreto de 10 de Fevereiro de 1847, deve-se-lhe pagar?... Officio do Ministerio do Reino sobre requisição. Officio de 9 d'Agosto de 1847 = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento do ordenado do Secretário Geral do Conselho de Estado, Joaquim José Dias Lopes de Vasconcelos.

"Sisa de bens de raiz. As pessoas que no Porto, durante a revolta, a pagarão somente de 5%, devem os outros cinco?... Como se hade neste caso faser a escripturação?... = Representação do Governor Civil do Districto do Porto. = Officio de 4 d'Agosto de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo governador civil do distrito do Porto, referente ao pagamento dos 5%, valor reduzido aos 10% da sisa, do preço nas vendas e da diferença do valor das trocas de bens de raiz, que a junta revolucionaria do Porto legislou.

"Notas. Banco de Portugal. Caixa filial do Porto. Os devedores a esta Caixa que deixarão de pagar em Notas até fim de Junho de 1847 em virtude do Decreto de 10 de Janeiro de 1847, deve-se-lhes facultar pagarem em Notas integralmente. Requerimento de Francisco José da Costa Lobo, e outros. = Officio de 24 de Julho de 1847. = Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Francisco José da Costa Lobo, Ricardo António de Araújo Alves e João António de Oliveira Braga, em que pedem providencias para fazer os pagamentos na Caixa filial do Banco de Portugal no Porto que, pelo motivo da revolta na dita cidade não os puderam fazer.

"Juros. Prestações. Admittido o pagamento de prestações sem juros, podem estes mandar-se pagar?... Requerimento de D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos, em que se queixa da observação feita pelo chefe de repartição, referente ao pagamento de prestações sem adição de juros.

"Capataz e Homens da Companhia dos trabalhos da Alfandega Grande desta Cidade. Decima industrial. Devem della ser isentos este Capataz e Homens? officio de 10 de Julho de 1847 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de ficarem isentos da décima industrial, o capataz e homens da Companhia dos trabalhos braçais da Alfândega Grande de Lisboa.

"Notas. Devem pagar-se nellas inteiramente os direitos de uma porção de queijos, chegada a este porto no dia 3 de Março. Requerimento de Jorge Seidel. Officio 9 Julho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Jorge Seidel em que pede permissão para pagar em notas do Banco de Lisboa os impostos aduaneiros de 127 caixas com 4048 queijos flamengos e 50 sacas com alpiste, que chegaram ao porto da cidade em navio.

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