"Em cumprimento da Portaria de 31 d'Agosto de 1868, ácerca dos direitos que assistem aos Secretarios das Divisões militares e dos Commandos geraes das diversas armas, para serem reformados."
"Em cumprimento da Portaria de 26 de Fevereiro de 1869, ácerca do processo do 1.º Tenente d'Artilheria Manoel Joaquim da Silva e Matta, a fim de que o Exmo. Procurador Geral da Coroa e Fazenda se sirva consultar com a sua opinião sobre o assumpto de que trata o referido processo."
"Em cumprimento da Portaria de 16 de Março de 1869, perde ou não o direito ao acesso e reforma nos termos do artigo 66 da Lei de 23 de Junho de 1864, o Official do Exercito encarregado pelo Governo de serviço urgente e temporario, mas estranho ao Ministerio da Guerra, e, alem disso, deixará tambem de pertencer ou não ao quadro da respectiva arma? 2.º As disposições do acima citado artigo dever-se-hão applicar aos Officiaes do Exercito que sollicitarem commissões estranhas ao Ministerio da Guerra, ou tambem aquelles que fiserem serviço permanente mas em Ministerio estranho a este?"
"Em cumprimento da Portaria de 10 d'Agosto de 1868 no tocante a elucidar se o artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1859, na parte que manda resolver em primeira e ultima instancia pelas juntas revisoras do recrutamento as causas de exclusão do serviço militar."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Março de 1839 e 13 de Novembro de 1838 sobre os papeis do Tenente Coronel que foi do extincto Regimento de Granadeiros Irlandezes, Eduardo Godfrey pede ser reintegrado e posto a meio soldo."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Outubro de 1839 acerca da pertenção do Alferes que foi do extincto Batalhão de Voluntarios Francezes Amadeu Carruette sobre ser reintegrado e posto em disponibilidade mais soldo."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Março de 1839 acerca dos mancebos recrutados que não comparecerem no logar e dia que lhes for indicado ou que não reunirem as Camaras dos Conselhos"
"[Parecer sobre o officio do Ministerio da Guerra] de 17 de Dezembro de 1842 sobre requerimento em que D. Rosa de Paiva d'Andrade pede liquidação da differença dos vencimentos em que seu marido Governador da Praça de Villa Nova de Portimão fôra abonado e os que por sua posição lhe competião"
"[Parecer em virtude do officio do Ministerio da Guerra] de 14 de Dezembro de 1842, ácerca do Alferes que foi do extincto Batalhão de Caçadores N.º 6, Antonio Jozé Ribeiro, pedindo ser abonado do soldo da Patente que lhe foi concedida pela Junta Provisoria do Porto em 1828."
"Ministério da Marinha - Officiaes do Exercito, que fiseram parte de um destacamento mandado para a Provincia de Angola em expedição extraordinaria, teem em conformidade da Lei de 11 de Maio de 1860 artº 1º nº 2, direito ao soldo dobrado, voltando para o Reino isoladamente, e não acompanhando aquelle destacamento?... Requerimento de José Maria Ferreira de Sá, Tenente do Exercito. Intelligencia da referida Lei no logar citado"
"Official de Marinha, ao qual por entrar em Conselho de Guerra se suspendeu meio soldo em cumprimento do Alvará de 23 de Abril de 1790, sendo condemnado, e perdoado tem direito a receber este meio soldo?... Representação do Contador Fiscal da Marinha de 11 de Janeiro de 1855 por occasião da condemnação do Capitão-Tenente da Armada Joaquim José Cecilia Kol, e Perdão concedido por Decreto de 13 de Novembro de 1855"
" Official do Exercito, que tem um posto de accesso para hir servir em uma terra do Ultramar, mas não vai para ella porém sim para outra commissão que não lhe dá esse posto, regressando ao Reino ainda que seja por ter sido eleito Deputado, tem direito a conservar esse posto?... Requerimento de Luiz Augusto d'Almeida Macedo"
"Soldo da patente de um Official Militar, promovido para o Ultramar. Deve abonar-se ao que não foi para o seu destino, ainda mesmo quando he empregado em commissão do serviço?... Requerimento de Luiz Augusto de Almeida Macêdo"
