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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério do Reino, de 15 de setembro de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de setembro, escrito sobre o ofício.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre o procedimento que o Governo deve adotar em vista de telegramas recebidos de Londres relativamente ao contrato celebrado em 6 de junho de 1888 com a Casa Baring Brothers e C.ª de Londres, publicado no Diário do Governo n.º 158, de 14 de julho de 1888.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão da pena imposta ao réu Mateus Luís Barrão, na comarca do Cartaxo, pelo crime de homicídio voluntário com uma facada da exposta Maria José, de 26 anos, na noite de 5 para 6 de março de 1879. O Procurador-Geral refere que o réu nunca confessou o crime, correndo o boato, inclusivamente na imprensa periódica (Diário de Notícias, de 17 de dezembro de 1885, e Jornal de Santarém, de 9 de outubro de 1887) de que o homicídio tinha sido praticado por um indivíduo de nome Francisco Fragoso, do mesmo local. Refere que "o caso é de tal ordem que bem me parece digno da alta prerrogativa do poder moderador, único poder do Estado que pode prover de remédio em tais conjunturas". O pedido foi apresentado pela mãe do réu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas acerca de diversas questões que a companhia exploradora do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandela pretende submeter ao juízo arbitral nos termos do artigo 74 do contrato de 30 de junho de 1884, todas relativas à interpretação do mesmo contrato no que diz respeito à liquidação da garantia de juros. É de parecer que "a interpretação dada pelo Governo ao contrato é a mais conforme à letra e ao espírito do mesmo contrato e que todas as razões de direito, bem como de conveniência pública e de coerência governativa aconselham que se não aceite a interpretação da companhia" e "não há motivo para se recusar o tribunal arbitral sobre esse ponto e sobre os demais em que as estações oficiais têm sido concordes em negar os pretendidos direitos da companhia".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com o auto de contas do cofre dos órfãos do julgado de Portalegre, onde se verifica que, por ordem das autoridades revolucionárias, foi tirada do cofre a quantia de 240 mil réis e entregue ao governador civil pela Junta do Porto. Remete outro ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe que Tristão de Abreu e Albuquerque, quando governador civil do distrito de Braga, em obediência àquela Junta, extorquiu da arca dos órfãos daquela cidade a quantia de 400 contos de réis, empregando para este efeito ameaças de prisão e sequestro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 16 de agosto de 1847, participando que não se pode instaurar o processo sobre a apreensão feita na carga de géneros cereais, com que, no dia 23 de maio de 1847, entrou no porto de São Martinho, por efeito de água aberta, o iate português "Nova Albina", proveniente do porto de Viana com destino para o de Setúbal, por estarem ambos sujeitos às forças da insurreição, e solicita uma resolução superior sobre este assunto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1847, em que expõe que, a 9 de setembro de 1846, expediu ordens ao seu delegado na comarca de Tavira para que apurasse o facto de que é acusado o juiz de direito daquela comarca, o bacharel José da Fonseca Veiga, declarando todas as circunstâncias do caso e quais as pessoas que o presenciaram, e indicasse os médicos mais inteligentes para emitirem a sua opinião médico-legal, mas, em consequência dos acontecimentos políticos que ocorreram no Algarve, não teve resposta até àquela data.
O facto de que o juiz de direito era acusado consistia numa ordem que deu para se disparar um tiro contra o réu José António Domingues, quando, após ser enforcado na comarca de Tavira, no dia 24 de novembro de 1845, na altura do seu enterramento, mostrou sinais de vida.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça informando que se encontra doente de cama com febre, devido a uma forte constipação, e que, por esse motivo, está impossibilitado de exercer as funções do seu cargo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 18 de junho de 1847, participando que a guerrilha do padre António de Magalhães da Sertã, que tinha entrado em Penela, fugiu para Figueiró dos Vinhos, logo que lhe constou a aproximação de uma coluna saída daquela cidade, escapando-se na retirada o administrador do concelho. Informa ainda que, na noite do dia 13 do mesmo mês, os agitadores da comarca de Anadia causaram alvoroço pela notícia da amnistia, andando pelas ruas da vila a lançar foguetes e a dar vivas à Junta do Porto e morras aos amigos da ordem.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 4 de maio de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Leiria, em que este magistrado representa que, tendo recebido várias contas correntes a favor da Fazenda Nacional contra o ex-tesoureiro pagador do distrito e alguns recebedores e ex-recebedores dos concelhos, para serem acionados pelos alcances provenientes de dinheiros prestados aos chefes das tropas insurgentes, quando ocupavam aquele distrito, ainda não promoveu as respetivas execuções, porque em alguns dos concelhos a que pertencem os devedores a agitação tem sido constante e a ordem pública não está ainda firmada.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do procurador régio na comarca da Horta, de 11 de maio de 1847, em que expõe que, tendo tomado posse daquele emprego em 28 de abril de 1846 e tendo-se revoltado nesse mesmo dia a guarda militar, viu-se obrigado a abandonar a ilha com outros empregados, saindo num navio para o porto de Gibraltar, não podendo recolher-se já a Lisboa, devido a uma inflamação ocular.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 19 de maio de 1847, com a cópia de outro do seu delegado na comarca de Castro Daire, em que refere as "desagradáveis ocorrências" que ali tiveram lugar no dia 14 de maio, sendo assaltada a vila por 200 homens da guerrilha de Justiniano de Córdova, prenderam um escrivão do juízo, o presidente da Câmara, o administrador do concelho e um particular, saindo nessa noite em direção de Resende, depois de terem apreendido vários papéis da Recebedoria do concelho, no contexto da guerra da Patuleia.