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"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Ha...

"Indemnisação dos interessados nos navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota della, a que Poder compete a sua decisão?... Requerimento de D. Umbellina Anastacia Loup. Direcção da Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento da indemnização dos prejuízos sofridos pelos proprietários dos navios e suas cargas, queimados em 1805 pela esquadra francesa comandada pelo Almirante Lallemand.

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do ...

"Cedulas com salva. Devem passar-se em lugar de umas, que se disem perdidas no naufragio do Vapor = Porto = e com que requisitos?... Requerimento de Joaquim Antonio Tavares, João dos Santos, Antonio Domingues, e Manoel d'Almeida Sampaio e Mello, Professores Publicos nos Concelhos de Sever do Vouga, e Macieira de Cambra, e Joaquim José Pereira de Souza e Sá, ex-Porteiro do Governo Civil de Aveiro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o extravio de cédulas com que são pagos os vencimentos dos empregados públicos, e a possibilidade de serem substituídas.

"Ministro Plenipotenciario e Enviado Extraordinario. Tendo-se dado a um em disponibilidade o subsidio de Encarregado de Negocios, e mandando-lhe uma Lei especial dar o d'aquella cathegoria, deve-se-lhe pagar a differença entre um e outro desde a promulgação desta Lei sómente, ou desde que se lhe deixou de pagar a differença?... Representação do Conselheiro João Antonio Lobo de Moura."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Diplomaticos- adiantamentos que se lhe fazem de trez quarteis. D. Luis de Noronha. Quando enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario de Portugal na Côrte de Vianna."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre quantias em dívida a D. Luís de Noronha, a título de adiantamento de despesas pela nomeação como Ministro Plenipotenciário de Portugal em Viena de Áustria.

"Herdade da Corôa ou Fasenda. Os que sendo colonos dellas em 15 de Agosto de 1833, deixárão de o ser, podem os seus successores comprá-las por vinte veses a renda na conformidade do § 1.º do artigo 14 da Lei de 22 de Junho de 1846?... e para esta compra he necessario que taes herdades vão a praça?... Requerimento de Joaquim Manoel Namorado. Direcção dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Pensões que em conformidade das Regulações de 13 e 14 de Agosto de 1824 se concedem ás viuvas dos Empregados da Administração Geral dos Correios, e ás dos Correios das Secretarias de Estado, estão sujeitas ás quotisações do Decreto de 30 de Dezembro de 1836? ... Portaria de 5 de Abril de 1850."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Donatarios vitalicios de Capellas da Corôa que soffrerão sequestro no rendimento dellas por falta de encarte em virtude do Alvará de 10 de Dezembro de 1825, e por esse sequestro pagarão muito mais que os direitos devidos, estão sujeitos ao perdimento dos bens determinado pelo artigo 20 da Lei de 20 de Junho de 1846 por não requererem o seu encarte dentro do prazo marcado por esse artigo, e prorogado pela Lei de 28 de Junho de 1846?... E quando succedem por direito de sucessão, devem forçosamente apresentar sentença de habilitação em devida forma nos termos do artigo da Novissima Reforma Judiciaria?... Requerimento de D. Francisca Joaquina Roeda de Victoria authorizada por seu marido Estevão Cesar Portugal da Silveira Corrêa de Lacerda, e D. Innocencia Angelica de Victoria."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento de direitos relativamente a duas capelas de que fora administrador vitalício o Barão de Tondela.

"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações d...

"Abono. Deve faser-se ao Conde do Casal, como Commandante da extincta Divisão de Operações do Norte, da quantia de 5:848$000 reis que diz gastou com diversas pessoas e agentes que se achavão ao serviço confidencial da Comissão Cartista da Cidade do Porto. Relatorio da Secretaria da Guerra, para o Conselho de Ministros."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º d...

"Arrematação dos direitos da carne e vinho, nos Concelhos de Belem, e Olivaes, desde o 1.º de Janeiro de 1853 até 30 de Junho de 1854, que comprehendeu?... Foi os direitos de todo o consumo destes géneros que se comprassem nestes Concelhos?... Podem os Arrematantes estabelecer alguma fiscalisação?... E qual?... Podem encampar o Contracto?... Não se lhes aceitando a encampação póde a Fasenda Nacional ser obrigada a perdas, e dannos?... A que Authoridade compete a interpretação dos Contractos com a Fasenda, e que recurso cabe das suas decisões?... Requerimento de Francisco Abrantes, e Paulino Thomaz da Costa. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições Indirectas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre o pagamento dos impostos especiais de consumo que se cobravam pela Alfândega das Sete Casas, nos concelhos limítrofes do concelho de Lisboa.

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