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Impostos / Contribuições
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"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do ...

"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.

"Decima industrial. Logista que teve o seu Estabelecimento aberto dois meses de um semestre, e depois o fecha, e he collectado nesta decima com relação a todo o semestre, pode obter annullação, ou reducção, não tendo reclamado, e requerendo ao Governo. Requerimento de Antonio de Souza Leite. Direcção Geral das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem de 18 dito sobre officio do Administrador Geral de Castello Branco á cerca da representação em que a Camera de Pena Macor pede ser aliviada por um anno do pagamento da 3ª dos rendimentos das hervagens de que trata"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini [para o Ministério do Reino] acerca da aplicação de contribuições à construção do cemitério.

"Idem de 8 de Junho de 1837 sobre o Decreto de 24 de Novembro do anno passado inserto no Diario do Governo nº 285, do 1º de Dezembro do mesmo anno, que regulou o Serviço de Saude Naval, e das Tabellas A e B, que fasem parte do mesmo Decreto, e que marcão as graduações, e vencimentos dos Facultativos, e mais Empregados da respectiva Repartição"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Marinha.

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