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"Ao ministro da Justiça acerca das ordens expedidas ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente do serviço da delegação da 5.ª vara"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, em que participa que já foram expedidas as ordens ao delegado da 6.ª vara de Lisboa para se encarregar imediatamente da 5.ª vara e perante a Conservatória Britânica, enquanto não estiver em exercício o bacharel José Augusto Pereira de Araújo, despachado para aquela vara.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo formado sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Vila Nova de Portimão"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Lagos, informando que o processo sobre o homicídio de um indivíduo chamado Bitores, cometido em Portimão, apenas foi instaurado quando baixou àquela comarca a portaria de 20 de outubro de 1847, que o mandava promover. De acordo com o delegado do procurador régio, não se instaurou logo por ter sido praticado quando ainda não estavam restabelecidas as autoridades legítimas naquela vila e não havia no julgado agente do Ministério Público e nem ele próprio tinha tomado posse.

"Ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, acerca de se estabelecer na secretaria do mesmo Tribunal um livro de registo das multas que pelo Tribunal foram impostas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Solicita que na secretaria do Tribunal se estabeleça um livro de registo das multas, que quando as partes pedirem guia para o pagamento e juntarem aos autos o respetivo conhecimento, o secretário lance no registo da multa a data em que se verificou o pagamento e que, no princípio de cada trimestre, o secretário do Tribunal envie à Procuradoria-Geral da Coroa duas relações, uma das multas registadas e a outra das pagas no trimestre antecedente.

"Ao ministro da Justiça acerca do réu Francisco dos Santos preso e processado em Luanda como implicado no tráfico da escravatura"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício que dirigiu ao procurador régio da Relação de Lisboa, prestando-lhe as instruções sobre a matéria da sua informação de 17 de dezembro de 1847, dirigida ao Ministério da Justiça, em que ponderava as dificuldades que encontrava e as dúvidas que tinha sobre a execução da portaria do mesmo ministério de 2 de outubro de 1846, pela qual lhe tinha sido determinado que promovesse os termos competentes para que fosse entregue com a culpa do foro militar o soldado Francisco dos Santos, desertor do extinto batalhão de infantaria n.º 17, depois designado como regimento de infantaria n.º 1, preso e processado na comarca de Luanda como implicado no tráfico de escravos.

"Ao ministro da Justiça acerca dos factos tumultuosos ocorridos na vila de Alcácer do Sal na noite de 3 para 4 do mês de outubro de 1847"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que o processo que se instaurou pelos factos criminosos ocorridos na vila de Alcácer do Sal na noite de 3 para 4 do mês de outubro de 1847, foram pronunciados dez indivíduos, "todos da classe baixa", dos quais sete foram presos, e depois de acusados, foram absolvidos por decisão do júri.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo instaurado no juízo de direito da comarca de Beja pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimento de seu pai Dionísio José Farelo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 30 de dezembro de 1847, em que participa que pelo juiz de direito da comarca de Beja foi lançada a pronúncia no processo instaurado pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimento do seu pai, Dionísio José Farelo, sem obrigar a pessoa alguma, tendo o Ministério Público interposto o respetivo agravo do despacho.

"Ao ministro da Justiça acerca do incêndio no edifício em que se achavam estabelecidos as Repartições do Governo Civil e Procuradoria Régia na cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 19 de dezembro de 1847, em que participa que naquele dia pelas 10 horas da noite se ateou um grande incêndio no edifício onde funcionavam o Governo Civil e Procuradoria Régia, na cidade do Porto, "podendo apenas escapar os papéis essenciais, principalmente os da Secretaria da Procuradoria Régia".

"Ao ministro da Justiça acerca do espancamento que sofreu o prior da igreja de São João Batista de Alcochete, Manuel Teixeira Salgueiro, no desembarque do cais daquela vila"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que no processo instaurado pelo espancamento do prior da igreja de São João Batista de Alcochete, Manuel Teixeira Salgueiro, no desembarque do cais daquela vila, não ficou pronunciada pessoa alguma.

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