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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1849 sobre o requerimento de D. Gertrudes Barbosa de Lencastre pede lhe seja applicavel a Lei de 20 Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de D. Gertrudes Barbosa de Lencastre viúva do major da Companhia de Veteranos de Belém, João Carlos de Lencastre, em que solicita a aplicação da lei de 20 de fevereiro de 1835.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio commettido na pessoa do Regedor da Freguezia d...

"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio commettido na pessoa do Regedor da Freguezia de Real, Julgado de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, onde consta que foi assassinado com dois tiros, ao sair de uma casa, o regedor da freguesia de Real, julgado de Paiva, na comarca de Arouca. O delegado acrescenta que aquele julgado está num "estado selvático", devido a certas influências, e que é necessária uma força militar para impedir a propagação dos delitos.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Delegado em Arouca á cerca de não se ter a...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Delegado em Arouca á cerca de não se ter ainda estabelecido hua força militar no Julgado de Castelo de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio em Arouca, em que participa que a força militar que foi destacada para Castelo de Paiva ainda não se estabeleceu, continuando a ser urgente a sua instalação, para que possa coadjuvar a ação da justiça naquele julgado.

Pedido de devolução dos seis atestados referentes ao guarda-marinha auxiliar do serviço naval Zacarias António

Pedido de devolução de atestados referentes ao processo de pedido de perdão e reintegração no seu posto de guarda-marinha auxiliar do serviço naval de Zacarias António, remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, em 25 de janeiro e 14 de fevereiro de 1905.
Contém ofício da Direção-Geral da Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 28 de março de 1905.

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