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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 29 de Novembro de 1851 á cerca do requerimento em que o Juiz da Relação de Lisboa José Duarte Machado Terras pertende ser graduado nas honras de Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça sendo considerado como effectivo e tendo accesso na primeira vacatura"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a...

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1851 sobre a intelligencia que deve dar-se ao art.º 357 do Codigo Administrativo"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.

"Idem de 21 de Março de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna «, pregunta se o Magistrado Superior Administrativo, ou os seus Delegados, quando entrarem em alguma Praça de Guerra em diligencia Confidencial do Serviço, devem aprezentar-se aos Governadores Militares, e dar-lhes conhecimento da Comissão"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

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