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"Sindicância à Câmara Municipal de Bragança"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino. Devolve o processo ao Ministério do Reino, por terem cessado, em virtude do parágrafo 3.º do artigo 6.º do decreto de 29 de julho de 1886, regulamentado pelo diploma oficial de 25 de novembro de 1886, as atribuições consultivas que, pelo decreto de 9 de junho de 1870, competiam ao Procurador-Geral da Coroa em conferência com os seus ajudantes.

"Proposta do diretor da Cadeia Geral, Penitenciária de Lisboa, para que seja perdoado o resto da pena que está sofrendo o réu Gil Augusto da Silva Moreira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Comenta que "Li com toda a attenção a ata da sessão do conselho geral penitenciário na qual, por maioria de votos, se aprovou a proposta de perdão, e com esta decisão se conformou o Governo". [...] Estando o processo neste estado, ordena o Governo que eu consulte sobre a proposta de perdão; mas não vejo só a proposta, encontro já a resolução tomada pelo Governo à qual eu presto todo o respeito e consideração e peço licença para ponderar que a intervenção de uma consulta fiscal em objeto que o Governo já resolveu dentro da sua legalíssima competência e sem ofensa de direitos de terceiro, pode muitas vezes colocar o delegado do Governo em posição difícil e sem proveito do serviço público".

"Aposentação do conselheiro Lopes Branco"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de aposentação de António Roberto de Oliveira Lopes Branco, conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, com as vantagens que a lei lhe concede.

"Aposentação do bacharel Pio António Lobo, juiz em Silves"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Requer que o processo seja remetido ao conselheiro presidente da Relação de Lisboa para ser presente em sessão plena do tribunal e esta consultar em harmonia com os números 1 e 2 do artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1855.

"Sobre a concessão de pensões às viúvas dos empregados do correio falecidos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da resolução do diretor geral dos Correios e Telégrafos de considerar as pensões concedidas pelos diplomas de 13 e 14 de agosto de 1824 como pensões de direito, suprindo, dessa forma, a omissão que lhe parece existir no regulamento geral de contabilidade. Pronuncia-se sobre o direito que rege o abono das pensões e sobre a sua aplicação à presente hipótese.

"Mesmo assunto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de aposentação de um magistrado (não designado). Requer que se dê cumprimento às leis de 9 de julho de 1849 e de 21 de julho de 1855, no que diz respeito à audiência do magistrado aposentado.

"Sobre o conflicto havido entre o Reverendo Bispo Conde de Coimbra e a Faculdade de Theologi...

"Sobre o conflicto havido entre o Reverendo Bispo Conde de Coimbra e a Faculdade de Theologia da Universidade de Coimbra."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.
O conflito apreciado neste parecer opôs o Bispo de Coimbra a Damásio Jacinto Fragoso, lente da Faculdade de Teologia de Coimbra. O primeiro insurgira-se, na sua "Carta ao Senhor Núncio Apostólico Vicente Vanutelli", contra o conteúdo da "Memória" apresentada pelo segundo ao Conselho Geral de Instrução Pública, na sua sessão anual de 1885, na qual eram feitas considerações sobre o papel do Estado na regulação das condições de existência e desenvolvimento daquele instituto de ensino eclesiástico. A "Memória" viria a merecer censura por parte da Santa Congregação da Inquisição, que a colocou no Index dos livros proibidos.

Conflito havido entre o Bispo Conde de Coimbra e a Faculdade de Teologia da Universidade de Coimbra a propósito da publicação do livro "A extinção do Convento de Sá em Aveiro ou carta ao Exmo. e Reverendíssimo Sr. Núncio Apostólico"

Contém dois ofícios da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos, de 23 de fevereiro de 1886 e 27 de dezembro de 1887, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de setembro de 1888.

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Dezembro de 1849 sobre o requerimento de D. Gertrudes Barbosa de Lencastre pede lhe seja applicavel a Lei de 20 Fevereiro de 1835."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de D. Gertrudes Barbosa de Lencastre viúva do major da Companhia de Veteranos de Belém, João Carlos de Lencastre, em que solicita a aplicação da lei de 20 de fevereiro de 1835.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio commettido na pessoa do Regedor da Freguezia d...

"Ao Ministro da Justiça á cerca do assassinio commettido na pessoa do Regedor da Freguezia de Real, Julgado de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Arouca, onde consta que foi assassinado com dois tiros, ao sair de uma casa, o regedor da freguesia de Real, julgado de Paiva, na comarca de Arouca. O delegado acrescenta que aquele julgado está num "estado selvático", devido a certas influências, e que é necessária uma força militar para impedir a propagação dos delitos.

"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Delegado em Arouca á cerca de não se ter a...

"Ao Ministro da Justiça com a copia do officio do Delegado em Arouca á cerca de não se ter ainda estabelecido hua força militar no Julgado de Castelo de Paiva"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia de um ofício do delegado do procurador régio em Arouca, em que participa que a força militar que foi destacada para Castelo de Paiva ainda não se estabeleceu, continuando a ser urgente a sua instalação, para que possa coadjuvar a ação da justiça naquele julgado.

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