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"Idem de 20 de Maio de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Destricto de Villa Real, sobre queixa que faz do Juiz de Paz da Freguesia de Villa Marim"

PT/AHPGR/PGR/04/001/098
Doc. simples
1841 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem de 11 de Março de 1840 acérca de queixa que faz Francisco Xavier Teixeira de Magalhãens sobre a falta de prizão de alguns criminisos attribuida aos Sub-Delegados do Julgado d'Ervededo"

PT/AHPGR/PGR/04/001/085
Doc. simples
1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento de Antonio [Ferreira] que pede licença para querellar do Administrador do 1º Julgado desta Cidade, do Juiz Eleito da Freguesia de Santa Maria de Loures"

PT/AHPGR/PGR/04/001/074
Doc. simples
1840 dezembro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Novembro de 1839 á cerca de Representação do Juiz de Paz da Freguezia de Santa Iria da Villa de Santarem sobre ter dado cumprimento a Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente"

PT/AHPGR/PGR/04/001/066
Doc. simples
1840 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem de 30 de Setembro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz de Paz da Freguezia de Santa Marinha, no Julgado de Cêa sobre o desleixo e omissõens por não tomar conta dos inventarios em que há bens de orfãos"

PT/AHPGR/PGR/04/001/064
Doc. simples
1840 novembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

"Idem 23 de Janeiro de 1840 ácerca de representação do Sub-Delegado do julgado de Canas de Senhorim sobre serem ali absolvidos pelo respectivo Jury dous deliquentes"

PT/AHPGR/PGR/04/001/047
Doc. simples
1840 outubro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

Realização de audiências gerais nas Praças de Damão e de Diu

PT/AHPGR/PGF/03/07/043
Doc. simples
1842 novembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca da vantagem financeira do estabelecimento de Juízos de Direito em Damão e em Diu, relativamente aos custos de deslocação de juízes de Goa, para se realizarem audiências gerais nessas cidades.

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