- PT/AHPGR/PGR/05/04/14/004
- Doc. simples
- 1879 novembro 08
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a aplicação do Tratado celebrado com a Inglaterra em 1842 a um navio português envolvido no tráfico de escravos.