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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre duas questões: em primeiro lugar, a requisição dirigida pelo escrivão de fazenda em Santarém ao comandante do regimento de artilharia 3 e resposta deste oficial e, em segundo lugar, se estão sujeitos ao impostos do real de água os géneros fornecidos para o rancho dos soldados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino sobre a legalidade do contrato para o estabelecimento de um mercado permanente de gado em Lisboa, celebrado pela Câmara Municipal por escritura de 17 de novembro de 1886. Examina os vários atos camarários relacionados com este assunto.

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto. Pronuncia-se sobre o conflito que se estabeleceu entre o Bispo de Coimbra e a Faculdade de Teologia da Universidade de Coimbra, a propósito da publicação do livro "A extinção do Convento de Sá em Aveiro ou carta ao Exmo. e Reverendíssimo Sr. Núncio Apostólico".
Refere que "a responsabilidade que tomo de me separar do voto da maioria dos ilustres e distintos jurisconsultos na Procuradoria-Geral da Coroa não é mais do que o resultado do exame minucioso do processo que foi remetido para consultar pelo Ministério" da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se acerca das dúvidas do Procurador da Coroa junto à Relação de Luanda sobre o modo de execução que deve ser dado ao acórdão da Relação do Porto de 13 de abril de 1888, que aplicou o régio indulto de 30 de março ao réu João da Rocha. Sustenta que "não pode nem deve o Governo por ato de simples administração resolver qualquer ponto contencioso sobre execução de penas".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca da representação de F. Combernale e J. Michellon, adjudicatários do contrato para a conclusão das obras da doca de Ponta Delgada, em que alegam que não têm responsabilidade de reparar os estragos causados pelo temporal de 28 de dezembro de 1887, por lhes ter sido adjudicada a empreitada em 19 de janeiro de 1888, data anterior não só à posse como à própria assinatura do contrato.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca das dúvidas apresentadas pelo governador de Macau sobre o modo de julgamento dos indiciados no crime de assassinato do ex-governador de Timor, Alfredo de Lacerda Maia.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Eduardo Pereira de Melo pede justiça contra um crime de burla que Luís Maria dos Santos cometeu contra ele e solicita que se lhe entreguem os oito conto de réis que deram entrada na Caixa Geral de Depósitos, em virtude do endosso a que se prestou numa letra de Luís Santos. Sustenta que "não procede o que Eduardo Frederico Pereira de Melo alega acerca da negociação tratada e feita por ele com Luís Maria dos Santos" e que essa negociação só pode ser considerada juridicamente como um contrato particular, não tendo o Governo competência para julgar e sentenciar a questão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca da expropriação que a Câmara Municipal de Lisboa pretende fazer para abrir parques e ruas a norte da Avenida da Liberdade. Sustenta que o Governo não tem competência para deferir o requerimento e que este só poderá ser atendido pelo poder legislativo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da pensão requerida por Maria Rita Tenório de Moscoso, condessa do Lavradio, pelos serviços prestados ao país na carreira diplomática pelo seu marido, o falecido conde do Lavradio.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se as disposições do n.º 1 do artigo 24.º do regulamento aprovado pelo decreto de 21 de dezembro de 1886 para a concessão da medalha militar são ou não aplicáveis ao primeiro-tenente da armada José Bento Ferreira de Almeida, que, tendo sido julgado pela Câmara dos Dignos Pares do Reino, constituída em tribunal de justiça, foi condenado por acórdão de 18 de agosto de 1887. Solicita que seja remetido à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda o processo relativo à concessão da medalha militar da classe de comportamento militar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas.