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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Dezembro de 1851 ácerca dos papeis relativos a inteligencia que a Comissão Administrativa da Caza da Mizericordia pertende dar ao Decreto de 5 de Novembro findo na parte respectiva a distribuição dos processos para Escrivão do Juizo da 1ª Vara da Comarca de Lisboa"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Comissão Administrativa da Santa Caz...

"Idem de 11 de Janeiro de 1837 sobre a representação da Comissão Administrativa da Santa Caza da Mesericordia do Funchal, Ilha da Madeira pedindo faculdade para arrendar aos Emphyteutas os bens foreiros, partindo seus rendimentos de meias conforme o Sistema de Colonisação da Ilha, e vender alguns predios rusticos e urbanos que tem sido adjudicados á Casa, dando applicação mais rendosa a seo producto; e que lhe seja destinado todo o rendimento de legados não cumpridos que pagaom os Habitantes da mesma Ilha"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Março de 1837 sobre a transferencia do Hospital da Villa de Guimarães"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da mudança do Hospital de Guimarães para o Convento de São Domingos, naquela cidade, incorporado nos Bens Nacionais, com a obrigação de a Misericórdia vender, em troca, o edifício onde estava, até então, instalado o hospital.

"Idem de 16 de Maio de 1837 sobre a representação do Procurador da Mesa da Mesericordia da C...

"Idem de 16 de Maio de 1837 sobre a representação do Procurador da Mesa da Mesericordia da Cidade de Angra do Heroismo a fim de se suspenderem os effeitos da Portaria deste Ministerio datado de 28 de Abril ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relacionado com o determinado pelo Governo quanto a diversas irregularidades praticadas pela Mesa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1 de Outobro de 1838 acerca de representação da Meza do Governo da Santa Caza da Mezericordia da Cidade de Coimbra sobre queixa de se haver lançada o Imposto da Decima nos vencimentos daquelle Estabelecimento."

Parecer do Ajudante Interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos

"Idem do 1º de julho de 1837 sobre hum officio do Administrador Geral interino de Evora, a cerca dos requerimentos que lhe dirigiram a Mesa da Mesericordia de Arraijolos, e Joaquim Jose Caeiro, e outro relativos a differentes transacçoens que pertendem verificar a dita Mesericordia e da Vimieiro"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino.

"Idem de 21 de Junho dito sobre conta da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital ...

"Idem de 21 de Junho dito sobre conta da Comissão Administrativa da Misericordia e Hospital de S. José da capital á cerca da insufficiencia d'um Compromisso para o governo do mesmo Estabelecimento"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino relativo à necessidade de um regulamento para a administração da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de S. José.

"Idem de 20 de Setembro dito sobrepretenção do Provedor e Irmãos da Misericordia de Campo Maior pedindo ser pagos dos vencimentos dos prisioneiros do Alcacer do Sal que ali forão tratados"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério da Guerra], sobre o pedido da Misercórdia de Campo Maior, do pagamento pelo tratamento, no seu hospital, dos soldados do Exército Libertador feitos prisioneiros na batalha de Alcácer do Sal.

"Item de 23 dito á cerca de requerimento em que o Provedor e Irmãos da Misericordia de Castelo branco pedem a confirmação do contracto que fizerão com o Barão de Castello Novo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, [para o Ministério do Reino], sobre um contrato de permuta de propriedades entre a Misericórdia de Castelo Branco e o Conde de Castelo Novo.

"Misericordia d'Alcacer do Sal. A venda que ella pertende faser da herdade da Carrasqueira he licita e conveniente, e devendo permittir-se deve nella ser preferido o actual rendeiro?... Pode, e como, no caso de se não effetuar a venda e levar-se ao justo a renda desta herdade?... requerimento da dita Misericordia, e do Bacharel Francisco Manuel de Campos, colono da mesma herdade, oppondo-se. Portarias de 7 e 10 de Novembro de 1851."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. Examina a licitude da venda de uma herdade pertencendo à Misericórdia de Álcacer do Sal, a existência de um eventual direito de preferência a favor do seu rendeiro nessa venda e a possibilidade de ser aumentado o valor da renda paga.

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