"O imposto de 10 reis em alqueire de cereais nacionaes, importados em qualquer porto do Reino, estabelecido pelo § 3.º do artigo 7.º da Lei de 31 de Março de 1827, recahe sómente sobre os importados pelas barras, ou tambem sobre os que descerem pelos rios?... Requerimento de negociantes de trigo, e padeiros da Villa de Setubal, Severino Antonio, José da Rosa, José Ferreira da Silva."
"Para qualquer pensão se poder accumular ao Monte-pio he indispensavel que tenha sido concedida por serviços relevantes, e esta expressão não pode substituir-se? Informação da Secretaria sobre requerimento de D. Maria Izabel de Vasconcellos e Souza."
"Emolumentos - do Tribunal do Thesouro. Pertencem aos Correios da Secretaria d'Estado, aos Empregados de Repartições extinctas, que nelle servem, e a um Empregado que foi da Junta do Credito Publico, e nelle está addido. Requerimento de Epifanio Soares, Manoel Ramos e outros, e Antonio de Campos Casaes. Direcção Geral de Contabilidade."
"Foros impostos nas terras das Lesirias, que reviverão pela Lei de 22 de Junho de 1846, depois de julgados comprehendidos na arrematação dellas, por sentenças, que passárão em julgado, devem restituir-se só os existentes ao tempo da contestação da lide, ou tambem aquelles, que forão remidos ou vendidos depois della?... Requerimento dos Directores da Companhia das Lesirias do Tejo e Sado, pedindo a execução de taes sentenças. Proprios Nacionaes."
"Bens de que a Fasenda Nacional está de posse indevidamente ha muito tempo pertencendo a um Donatario, devidamente encartado, devem-se-lhe entregar independentemente de Acção?... Requerimento da Condessa de Anadia, D. Maria Luisa de Sá Pereira Meneses. Direcção dos Proprios Nacionaes."
Dois armasens e um tilheiro á Bôa-Vista. Pertencem ás extinctas Companhias do Grão Pará e Maranhão, Pernambuco, e Parahiba, e devem restituir-se-lhes, ou devem conceder-se, e por que titulo á Companhia Lisbonense de Illuminação a Gaz. Requerimento desta Companhia, e da Junta de liquidação d'aquellas. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Recebedores de Concelhos ou Bairros affiançados, cujos logares foram supprimidos, ou dos quaes foram demittidos sendo restituidos depois aos mesmos logares, podem affiançar-se pelos mesmos bens, antes de liquidadas as suas contas e julgadas pelo Tribunal de Contas. Requerimento de Cosme da Cunha Cabral, Recebedor do 3.º Bairro da Cidade do Porto. Direcção Geral da Thesouraria."
"Titudos de Divida Publica, sem vencimento de juro, pertence expedi-las ao Tribunal de Contas, ou á Junta do Credito Público? Consulta do Tribunal de Contas de 8 de Junho de 1850."
"Arrematante do Real d'Agoa, e Trez Reis addicionais na carne no Districto do Porto no quadriennio do 1.º de Julho de 1844 a 30 de Junho de 1848, Antonio Coelho da Rocha e Silva. Indemnisação dos prejuisos soffridos. Direcção Geral das Alfandegas e Contribuições indirectas."
"Banco de Portugal. Deve, e pode o Governo permittir-lhe que emitta Notas de 18$000 reis em ouro, ou prata?... Representação do Presidente da Assembléa Geral do Banco de Portugal de 14 de Fevereiro de 1854. Officio de 20 de Fevereiro de 1854."
"Bens da Corôa - incorporados nos Proprios della. Sendo doados em propriedade sem se faser mença da Lei mental, podem ser alienados pelo Donatario, e sendo-o, e morrendo elle sem descendentes alguns antes da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832, he válida a venda, ou não?... E não sendo o que se deve faser? Deve, como se requer, consentir-se no levantamento da fiança, que deu um dos compradores pelo fundamento de que havia uma denuncia?... Requerimento de José dos Santos Neto. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Arrematação de Fóros e Bens Nacionaes. Pode o Governo mandá-la suspender quando se conheça que o lanço offerecido em praça não convém á Fasenda, ou, pelo facto de terem entrado em pregão, e haver algum lanço, seja elle qual fôr, deve verificar-se conforme os annuncios feitos?... Direcção Geral dos Proprios Nacionaes. Portaria de 10 de Janeiro de 1854."
"Deve prorogar-se o praso, ou conceder-se novo para suspensão das Execuções contra o mencionado Contractador Antonio Coelho da Rocha. Direcção Geral da Thesouraria."
"Tomadias em que no acto dellas não apparece réo conhecido, e em que depois de julgadas subsistentes e procedentes, apparece alguem pedindo que sejão remettidas para o Poder Judicial, devem remetter-se?... Requerimento de Manoel José Ferreira, da Cidade de Vianna do Castello por occasião da tomadia feita por Empregados do Contracto do Tabaco em 32 Caixas de Chá na Estrada de Braga."
"Fóros pertencentes a Donatarios Vitalicios. Podem remir-se, e como, depois de findo o praso estabelecido na Lei de 25 d'Agosto de 1848?... E desde quando começou este praso?... Requerimento de Antonio José Ribeiro. Direcção dos Proprios Nacionaes."
"Varejos. Podem dar-se, e como, por parte das Alfandegas em Casas aonde os seus Chefes suspeitem haver contrabando?... Requerimento de Francisco Vaz Domingues. Direcção das Alfandegas."
"Imposto de Transmissão. São isemptos delle os legados deixados aos Testamenteiros pelo seu trabalho, e em lugar da vintena?... Requerimento do Padre Antonio Ezequiel da Silveira, Marcellino Antonio de Moraes, e Martinho Augusto da Cruz Tenreiro.. Direcção de Contribuições Directas."
"Escrivães de Fasenda. Para serem demandados civil ou criminalmente precisão de previa authorisação do Governo nos termos do artigo 357 do Codigo Administrativo?... Representação do Ministerio da Justiça do 1.º de Outubro de 1852, por occasião de ficar pronunciado por despacho do Juiz Ordinario do Julgado de Alverca, Comarca de Celorico da Beira, de 29 de Junho de 1852, o Escrivão de Fasenda no Concelho do mesmo titulo Lucas Maximino Pereira Lusitano, pelos crimes de falsidade, peita e peculato."
"Pode o Director da Alfandega Grande de Lisboa mandar abrir volumes existentes na mesma Alfandega por suspeitar, ou lhe denunciarem que tem contrabando escondido?... Representação do Director da Alfandega Grande de Lisboa de 10 de Março de 1852, por occasião de volumes vindos a bordo do navio Francez Gonçalve, que quiz despachar Domingos Antonio de Abreu. Direcção das Alfandegas."
"Géneros e mercadorias, vindos das Possessões Portuguesas d'além do Cabo da Bôa Esperança, e sahidas de lá antes d'ali se conhecer o Decreto de 31 de Desembro de 1852, que approvou a nova Pauta das Alfandegas, que direitos hão-de pagar, ou de que beneficio hão-de gosar no seu despacho de importação nesta Cidade?... Direcção das Alfandegas. Requerimento de Antonio Jose Bento de Souza."
