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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer para o Ministério dos Negocios Estrangeiros.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a situação de um navio brasileiro que foi sujeito à prestação de uma fiança quando se encontrava na Ilha do Príncipe, por ter sido considerado suspeito da prática de tráfico ilícito de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a atuação do Governador Geral de Angola, ao permitir a exportação de quatro escravos em violação da lei.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a nacionalidade de um navio construído em Malta e vendido em Havana por um cidadão espanhol a um cidadão português, e que fora objeto de uma sentença de um tribunal de Moçambique que o mandara entregar à Fazenda Pública. Considera tratar-se de um navio "pirata", empregue no tráfico de escravos, "sem a nacionalidade de nenhuma Nação" e "sem a protecção de nenhum Governo".

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina a pretensão de dois cidadãos espanhóis, que invocam a qualidade de representantes dos proprietários de dois navios portugueses, a serem-lhe entregues esses navios. Os referidos navios haviam sido declarados perdidos a favor da Fazenda Pública, por decisão judicial de um tribunal de Moçambique, em virtude de terem sido empregues no tráfico de escravos.

Parecer para o Ministério da Marinha.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a propriedade de um navio declarado perdido a favor da Fazenda Nacional, por sentença de um tribunal de Moçambique, em virtude de se dedicar ao tráfico ilícito de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia requerimento de cidadão espanhol a ser-lhe restituído um navio de que fora sobrecarga, apreendido e declarado perdido a favor da Fazenda Pública por um tribunal moçambicano, em virtude de se dedicar, em Moçambique, ao tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a possibilidade de navegar com bandeira portuguesa, um navio com historial de utilização no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por suspeita de ser utilizado no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão de um navio português, à entrada do porto de Luanda, por um navio de guerra britânico, por suspeita de utilização no tráfico de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a apreensão na costa de África de um navio navegando sob bandeira portuguesa por um navio de guerra britânico, por alegada participação no tráfico ilícito de escravos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se é possível sujeitar o proprietário ou o Capitão de um navio ancorado no rio Douro que se suspeita destinar-se ao tráfico de escravos, à prestação de fiança como forma de garantir "o seguimento directo ao porto do destino".

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.