"Acerca dos estatutos da denominada associação promotora do registo e enterros civis."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/34/068
- Unidad documental simple
- 1877 julho 03
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Considera não estarem os estatutos da associação promotora do registo e enterros civis em condições de serem recebidos pelo Governo, sustentando ainda que os mesmos estatutos contêm disposições contrárias às leis do Estado.
