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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Novembro de 1843, ácerca das despezas no orçamento relativas ao anno economico de 1843, da Camara Municipal do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/259
• Item
• 1843 novembro 22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Setembro de 1843, á cerca de quem deve presidir ás Juntas de Parochia, em cujas deliberações não possão tomar parte os Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/170
• Item
• 1843 setembro 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Louzada, pedindo poder pagar em prestaçoens os Direitos que tem a satisfazer pela Cathegoria a quefoi elevada a Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/147
• Item
• 1843 setembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Setembro de 1843, relativo aos cidadãos que devem compor o Concelho de Districto, segundo a Proposta enviada pelo Governador Civil de Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/153
• Item
• 1843 setembro 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca da Junta de S. Thomé e Salvador queixando-se do Governador Civil, por não ter ainda approvado o Orçamento do anno findo em Junho passado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/138
• Item
• 1843 setembro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 29 de Agosto e 6 de Setembro de 1843, á cerca de Bernardo José Corrêa de Sá pedindo licença para proceder com o embargo e artigo de attentado contra José Correia Leite Barboza, Administrador dos Concelhos da Ferira e Fermedo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/127
• Item
• 1843 setembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Agosto de 1843, á cerca de D. João José da Camara Lobo, pedindo licença para fazer comparecer em Juizo o actual Administrador do Concelho do Barreiro, João Antonio Gomes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/090
• Item
• 1843 agosto 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1843, á cewrca da Camara Municipal de Alcochete, pedindo a reforma do Accordão do Concelho de Districto que approva o orçamento de receita e despesa Municipal de 1843"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/097
• Item
• 1843 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843 àcerca da Representação do Governador Civil de Lisboa pedindo providencias para que o processo que se intenta fazer aos Vereadores da Camara Municipal de Mafra pela falta de Contas, não seja, como ja foi julgado no Juizo Ordinario d'aquelle Julgado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/058
• Item
• 1843 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1843 à cerca do officio do Governo Civil do Porto, tratando das duvidas que se offerecem á Junta Geral do mesmo Districto sobre a legalidade da sua actual reunião"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/059
• Item
• 1843 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Julho de 1843, á cerca da suspensão do Administrador do Concelho de Souza Districto d'Aveiro, por não dar cumprimento a diversas Ordens do Governo Civil"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/064
• Item
• 1843 julho 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, relativo ao Recurso da Camara Municipal de Castello Branco, contra as deliberaçoens tomadas pelo Concelho de Districto, ácerca dos Medicos de Partido daquella Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/014
• Item
• 1843 junho 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 24 d'Abril de 1843 á cerca da Representação do Governador Civil de Coimbra em que expoem os inconvenientes de não haverem todas as Camaras Municipaes estabelecido na Capital do Concelho a Secretaria e Arquivo da Administração do mesmo Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/179
• Item
• 1843 abril 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho da Vidigueira, pedindo ser dispensada de servir outro biennio para que foi novamente eleita"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/120
• Item
• 1843 março 15

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, á cerca de José Carlos Teixeira d'Andrade, pedindo ser exonerado de Presidente da Camara do Concelho de Soalhaens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/114
• Item
• 1843 março 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Janeiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada, sobre o modo por que deve ser substituido um Vereador que foi escuso antes de tomar posse a nova Camara, de que elle fazia parte"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/088
• Item
• 1843 fevereiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/099
• Item
• 1843 março 13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1843, á cerca da maneira ilegal com que se acha constituida a Camara Municipal d'Evora"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/087
• Item
• 1843 fevereiro 27

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil d'Angra, pedindo providencias para obstar os inconvenientes que resultão de se conceder a Prezidencia nata das Juntas de Parochia aos respectivos Parochos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/067
• Item
• 1843 fevereiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República